01/11/2023 07:42

Baixa Definitiva
01/11/2023 07:42

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
01/11/2023 07:04

Transitado em Julgado em 31/10/2023
01/11/2023 07:03

Transitado em Julgado em 31/10/2023
01/11/2023 01:01

Decorrido prazo de WELIDA DE LIMA SILVA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DAMASCENA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:01

Decorrido prazo de ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO em 31/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:00

Publicado Acórdão em 16/10/2023.
16/10/2023 01:00

Publicado Acórdão em 16/10/2023.
12/10/2023 01:05

Decorrido prazo de MATHEUS NATAN DA COSTA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE FERREIRA NEVES ALVES em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
12/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002200-31.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo, Roubo Majorado] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ANTONIO DE SOUZA JACINTHO - CPF: *69.***.*61-91 (VÍTIMA), MATHEUS MONTINI DA SILVA JACINTHO - CPF: *32.***.*64-40 (VÍTIMA), CLEIR LURDETE MONTINI JACINTHO - CPF: *00.***.*20-31 (VÍTIMA), ALESON FELIPE JACINTHO - CPF: *16.***.*09-13 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), KENNEDY WEVERTON ARAGAO OLIVEIRA - CPF: *67.***.*11-29 (APELANTE), GABRIELLY GARCIA DE LIMA - CPF: *31.***.*33-50 (ADVOGADO), ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA - CPF: *62.***.*69-20 (ADVOGADO), BRUNO DE SOUZA SANTOS - CPF: *62.***.*34-09 (APELANTE), JOSE HUMBERTO DAMASCENA - CPF: *79.***.*64-00 (ADVOGADO), ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO - CPF: *42.***.*35-23 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE FERREIRA NEVES ALVES - CPF: *72.***.*86-21 (APELANTE), WELIDA DE LIMA SILVA - CPF: *53.***.*21-03 (ADVOGADO), MARLON FERNANDO PEREIRA CAMPOS - CPF: *54.***.*09-71 (APELANTE), MATHEUS NATAN DA COSTA - CPF: *53.***.*65-76 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.***.***/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), KENNEDY WEVERTON ARAGAO OLIVEIRA - CPF: *67.***.*11-29 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO DE SOUZA SANTOS - CPF: *62.***.*34-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE HENRIQUE FERREIRA NEVES ALVES - CPF: *72.***.*86-21 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON FERNANDO PEREIRA CAMPOS - CPF: *54.***.*09-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES. 1.

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS – AVENTADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA INVEROSSÍMIL – DELAÇÃO DOS COMPARSAS.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONJUGADOS QUE ATESTAM INDUBITAVELMENTE A AUTORIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.

PLEITO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS INICIAIS.

DESACOLHIMENTO.

UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A PENA PONDERADA.

ADOTADO UM DOS CRITÉRIOS DE AUMENTO PROPORCIONAL DAS PENAS INICIAIS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES. 3.

POSTULADA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO QUE O FECHADO.

INACOLHIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS PEJORATIVAMENTE. 4.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É inviável a absolvição do primeiro e terceiro apelantes pela aventada fragilidade probatória, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando, por conseguinte, a condenação, fundada no acervo probatório produzido na instrução processual. 2.

Na esteira do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado” (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios no Agravo em Recurso Especial n. 2.139.545/SP, relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.9.2022 e publicado no DJe de 4.10.2022). 3.

Deve ser mantido o regime inicial fechado para os apelantes porque uma das circunstâncias judiciais foi valorada em seu desfavor, nos termos do art. 33,§§ 2º, b, e 3º do Código Penal. 4.

Recurso desprovidos.
10/10/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 10:48

Conhecido o recurso de BRUNO DE SOUZA SANTOS - CPF: *62.***.*34-09 (APELANTE), JOSE HENRIQUE FERREIRA NEVES ALVES - CPF: *72.***.*86-21 (APELANTE) e MATHEUS NATAN DA COSTA - CPF: *53.***.*65-76 (APELANTE) e não-provido
05/10/2023 18:52

Juntada de Petição de certidão
05/10/2023 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 15:25

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA SANTOS em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 01:04

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2023.
29/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:37

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO
06/06/2023 13:09

Conclusos para julgamento
06/06/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 00:17

Conclusos para decisão
14/04/2023 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.
01/03/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 14:59

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:58

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:09

Recebidos os autos
22/02/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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