17/09/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2025 09:17

Decorrido prazo de DANIELLE DE MORAIS GOMES em 15/09/2025 23:59
16/09/2025 08:26

Decorrido prazo de DANIELLE DE MORAIS GOMES em 15/09/2025 23:59
29/08/2025 15:04

Processo correicionado
29/08/2025 15:04

Juntada de Certidão
25/08/2025 19:21

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos
21/08/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 08:56

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 10:11

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:32

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:12

Processo em correição
25/04/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 07:54

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 02:14

Decorrido prazo de DANIELLE DE MORAIS GOMES em 24/02/2025 23:59
03/02/2025 02:49

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 10:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/09/2024 20:23

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:57

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 17:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/06/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 10:29

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 17:17

Expedição de Mandado
06/06/2024 17:17

Expedição de Mandado
06/06/2024 17:17

Expedição de Mandado
02/04/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 01:47

Decorrido prazo de DANIELLE DE MORAIS GOMES em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:14

Publicado Decisão em 27/02/2024.
29/02/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001610-07.2017.8.11.0002.

REQUERENTE: DANIELLE DE MORAIS GOMES INVENTARIADO: ATANAGILDO DA SILVA Vistos etc.

De proêmio, convém ressaltar que o direito de representação é adstrito aos descendentes do herdeiro pré-morto, não se estendendo ao cônjuge e/ou colaterais, nos termos do art. 1.851 e seguintes do Código Civil, in verbis: “Art. 1.851.

Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Art. 1.852.

O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.” Outro não é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EX-CÔNJUGE - VIÚVA - HERANÇA DA SOGRA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RESTRITO AOS DESCENDENTES - EXTINÇÃO DO MATRIMÔNIO COM A MORTE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.851, I, DO CCB/2002.

I - O direito sucessório possibilita que os descendentes do herdeiro pré-morto, exercendo direito de representação, se habilitem e recebam a quota-parte o falecido receberia se vivo estivesse.

II - O direito de representação é legalmente garantido apenas aos descendentes, sendo inviável conferir-lhe interpretação extensiva para contemplar a possibilidade do (a) viúvo (a) representar o cônjuge falecido.

Além disso, extinguindo-se a sociedade conjugal com a morte de um dos cônjuges, injustificável seria atribuir-se ao (à) viúvo (a) o direito de representação no que tange à herança de sua sogra. (TJ-MG - AI: 10151160011095001 Cássia, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 05/06/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2018) (grifei) Com tais considerações, indefiro o pedido de habilitação de Evair Benedita de Morais Gomes, nos termos do art. 1.852, do Código Civil.

Por oportuno, defiro a habilitação de Matheus Luís da Silva Costa, na condição de herdeiro por representação, ante o falecimento da Sra.

Marilza Maria da Silva, conforme certidão de óbito aportada no Id. 26022729.

Retifique-se o necessário no sistema PJe.

Em detida análise aos autos, verifico que, em que pese às diversas determinações deste juízo, a inventariante não cumpriu integralmente com o que lhe fora ordenado.

Nesse intelecto, até o momento, não fora comprovada a propriedade de todos os bens indicados por oportunidade das primeiras e últimas declarações, prejudicando a realização de eventual avaliação, conforme requestado pelo parquet.

Não obstante, verifico que não regularizou as pendências do extinto junto à Fazenda Pública municipal (Nossa Senhora do Livramento - MT), conforme determinação do art. 192, CTN.

Ante o exposto, intime-se a inventariante para, no prazo improrrogável de 15 dias, colacionar aos autos: a) Primeiras declarações retificadas, observando as delimitações supra; b) Certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública municipal (Nossa Senhora do Livramento) em nome do falecido; c) Comprovar a propriedade de todos os bens móveis indicados no petitório Id. 61934670, sendo, [i] em caso de bens imóveis, a matrícula atualizada; [ii] CCIR expedida pelo INCRA se imóvel rural, e/ou [iii] CRLVs dos móveis, se existentes, conforme preconiza o art. 1.227, do Código Civil; Em caso de inércia, intime-se a inventariante pessoalmente, no mesmo tempo e modo, sob pena de remoção do encargo, nos termos do art. 622, do CPC.

Transcorrido o interregno sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos.

Cumprido integralmente com o acimado, cite-se os herdeiros e, havendo herdeiros não representados, cumpra-se mediante carta com aviso de recebimento, nos moldes do art. 626, §1º, do CPC, ‘vedada a citação por oficial de justiça – porque comprometeria a duração razoável do processo’ (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.584.088-MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 – Informativo nº. 626).

No mesmo interregno, conceda-se vistas a PGE e ao MPE.

Manifestada a concordância, ante o interesse de incapaz no feito, acolho a cota ministerial de Id. 133925606, para tanto, proceda-se a avaliação do acervo patrimonial inventariado em observância as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14653-1:2001).

Com o laudo manifeste-se o inventariante e o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância com a avaliação, intime-se a inventariante para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as retificações necessárias junto ao plano final de partilha, em sendo o caso, abrindo-se nova vista ao Parquet.

Ciência ao Ministério Público. Às providências.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
23/02/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 04:42

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 04:42

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 04:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 13:22

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:46

Processo correicionado
24/01/2024 14:46

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:49

Processo em correição
08/11/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 07:05

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 04:53

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001610-07.2017.8.11.0002.

REQUERENTE: DANIELLE DE MORAIS GOMES INVENTARIADO: ATANAGILDO DA SILVA Vistos etc.

Diante da notícia do falecimento da herdeira MARILZA MARIA DA SILVA, defiro o pedido de habilitação do seu sucessor, MATHEUS LUÍS DA SILVA COSTA, condicionada à apresentação da certidão de óbito correlata.

Sobre o petitório de Num. 108607542, manifeste-se MATHEUS LUÍS DA SILVA COSTA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se em relação ao o petitório de Num. 108607542 e documentos, no prazo legal.

Após, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
04/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:26

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 07:48

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 07:29

Apensado ao processo 1010656-10.2023.8.11.0002
24/03/2023 07:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/02/2023 10:11

Decorrido prazo de MARILZA MARIA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:11

Decorrido prazo de LAERCIO AUGUSTO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 16:13

Decisão interlocutória
06/10/2022 08:19

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 08:57

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.
17/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:52

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 18:25

Processo Desarquivado
31/07/2021 18:25

Arquivado Provisoramente
30/07/2021 18:25

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2021 08:32

Publicado Intimação em 18/06/2021.
18/06/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
16/06/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 14:26

Conclusos para despacho
07/05/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 14:58

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 02:24

Publicado Intimação em 15/03/2021.
13/03/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
12/03/2021 09:26

Juntada de Petição de resposta
11/03/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2021 23:59.
20/02/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 15:52

Processo Desarquivado
12/11/2019 15:52

Arquivado Provisoramente
11/11/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2019 07:10

Publicado Intimação em 18/09/2019.
22/09/2019 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 10:57

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2018 18:46

Conclusos para decisão
30/10/2018 18:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 17:37

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2018 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 15:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 12:29

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2018 01:49

Decorrido prazo de GIVANILDO GOMES em 09/03/2018 23:59:59.
16/02/2018 00:19

Publicado Intimação em 16/02/2018.
16/02/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2018 15:50

Juntada de Petição de certidão
09/02/2018 15:50

Juntada de Certidão
09/02/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 01:16

Processo Desarquivado
29/09/2017 01:16

Arquivado Provisoramente
28/09/2017 01:16

Decorrido prazo de MARILZA MARIA DA SILVA em 27/09/2017 23:59:59.
03/09/2017 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2017 15:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2017 11:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2017 14:52

Expedição de Mandado.
03/08/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 19:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2017 19:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 16:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2017 15:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/03/2017 15:18

Conclusos para decisão
09/03/2017 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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