TJMT - 1058328-17.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

CPF *74.***.*82-47

Advogados

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB: 21907/MT

CPF *74.***.*82-47

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:06

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2025 02:17

    Recebidos os autos

  • 26/01/2025 02:17

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/11/2024 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 18:36

    Juntada de Alvará

  • 16/10/2024 18:19

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 16/10/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 14:39

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 15/10/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

  • 24/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

  • 09/09/2024 02:37

    Publicado Sentença em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/09/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 05/09/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2024 17:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2024 18:55

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

  • 10/08/2024 02:51

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 09/08/2024 23:59

  • 26/07/2024 02:53

    Publicado Sentença em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 25/07/2024 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 18:42

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2024 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 18:42

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2024 18:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 16:22

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 17/07/2024 16:22

    Processo Desarquivado

  • 17/07/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

  • 05/04/2024 09:01

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 21/03/2024 23:59

  • 05/04/2024 08:28

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 21/03/2024 23:59

  • 05/04/2024 01:45

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 05/04/2024 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 23/03/2024 02:02

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 20/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

    Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

    Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

    Parágrafo único.

    As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

  • 12/03/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 14:18

    Expedição de Ofício de RPV

  • 21/02/2024 18:27

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 21/02/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:24

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 04:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 04:13

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 04:12

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 04:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 05:21

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 20/01/2024 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

    Vistos.

    LUCAS MOREIRA MILHOMEM ajuizou a ação de título executivo fundado em honorários advocatícios, o qual realizou contrato de cessão de crédito com JOSADABE CHAVES CAETANO, que atuou nos seguintes processos: Processo n° : 1000550-04.2021.8.11.0052 em trâmite junto a VARA ÚNICA DE RIO BRANCO/MT; Processo n° : 1000118-82.2021.8.11.0052 em trâmite junto a VARA ÚNICA DE RIO BRANCO/MT; Processo n° : 1000516-29.2021.8.11.0052 em trâmite junto a VARA ÚNICA DE RIO BRANCO/MT; O exequente almeja a homologação de 7 URH’s bem como o recebimento da importância de R$ 8.326,36.

    O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

    Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido.

    Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 7 URH´s, que perfaz o montante de R$ 8.326,36.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Oficie-se ao juízo das certidões de crédito acerca da presente execução e pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

  • 17/01/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 17/01/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 17/01/2024 16:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/12/2023 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2023 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

  • 21/10/2023 08:46

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 16/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058328-17.2023.8.11.0001.

    EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA MILHOMEM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de ação de execução por quantia certa oposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, que se amolda ao disposto no artigo 1º, § 1º, VIII, da Resolução nº 004/2014, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

    Cite-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC/2015.

    Opostos os embargos intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conclusos para apreciação.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 11/10/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos

  • 11/10/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos

  • 11/10/2023 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 14:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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