TJMT - 1001323-69.2021.8.11.0013

1ª instância - Pontes e Lacerda - Terceira Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMILSON JOSE DA SILVA

CPF *67.***.*50-78

Advogados

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB: 11702/MT

CPF *50.***.*24-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

JUCILEIDE ALVES DE ALMEIDA

CPF *31.***.*91-91

SILVIA ANA DE ABREU

CPF *79.***.*50-78

BRUNO CAMPOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 02:05

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 02:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/12/2024 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:19

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 17:12

    Transitado em Julgado em 03/09/2024

  • 01/10/2024 02:09

    Decorrido prazo de ADEMILSON JOSE DA SILVA em 30/09/2024 23:59

  • 07/09/2024 02:04

    Decorrido prazo de SILVIA ANA DE ABREU em 06/09/2024 23:59

  • 07/09/2024 02:04

    Decorrido prazo de ADEMILSON JOSE DA SILVA em 06/09/2024 23:59

  • 06/09/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2024 20:51

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 20:51

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2024 20:51

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/09/2024 13:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 03/09/2024 13:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

  • 03/09/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 15:10

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 30/08/2024 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 15:06

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/08/2024 17:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2024 17:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2024 16:46

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 28/05/2024 01:14

    Decorrido prazo de ADEMILSON JOSE DA SILVA em 27/05/2024 23:59

  • 22/05/2024 01:39

    Publicado Despacho em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 21/05/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 12:29

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 03/09/2024 13:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

  • 20/05/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 20/05/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 20/05/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2024 23:31

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 06/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de ADEMILSON JOSE DA SILVA em 05/04/2024 23:59

  • 04/04/2024 22:21

    Publicado Despacho em 19/03/2024.

  • 04/04/2024 22:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 15/03/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 17:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 14:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2024 19:53

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2024 01:18

    Decorrido prazo de ADEMILSON JOSE DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2024 03:58

    Publicado Decisão em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 13:39

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 13/03/2024 17:30, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001323-69.2021.8.11.0013.

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ADEMILSON JOSE DA SILVA, pela prática dos delitos tipificados no artigo 129, §9º, e do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei n.º 11.340/2006.

    Conforme Termo de Audiência de Instrução e Julgamento realizada na data de 22.11.2023 foi procedido à oitiva das testemunhas Bruno Campos e Jucileide Alves de Almeida. (id 135165157) O Parquet insistiu na oitiva da vitima Silvia Ana de Abreu.

    DESIGNO audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 13 de março de 2024, às 17h30min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT.

    Faculto às partes e as testemunhas que não residem nesta cidade a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA2NzUwYjMtYmU4NS00YmQ1LWJkNWEtYzcwZjYzZDg5OWU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda/MT.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado.

    Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo.

    Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera.

    Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos.

    Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA2NzUwYjMtYmU4NS00YmQ1LWJkNWEtYzcwZjYzZDg5OWU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Pontes e Lacerda-MT, data e assinatura digitais.

    Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1.603/2023)

  • 04/02/2024 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 04/02/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2024 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 04/02/2024 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2023 08:48

    Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 15/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 18:54

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 05/12/2023 13:51

    Decorrido prazo de ADEMILSON JOSE DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 12:48

    Decorrido prazo de ADEMILSON JOSE DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos

  • 24/11/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos

  • 24/11/2023 19:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 09:20

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 22/11/2023 09:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

  • 22/11/2023 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 18:32

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2023 05:09

    Decorrido prazo de ADEMILSON JOSE DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 01/11/2023 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 31/10/2023 09:30

    Decorrido prazo de ADEMILSON JOSE DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 11:30

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:12

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2023 01:03

    Publicado Despacho em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 15:14

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/11/2023 09:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO PROCESSO 1001323-69.2021.8.11.0013

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ADEMILSON JOSE DA SILVA, pela prática do delito tipificado no artigo 129, §9º; e artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/2006.

    Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação.

    Em suma, reservou-se no direito de realizar sua defesa em memoriais finais (ID 71589960).

    Apresentada a Resposta à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente ação penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP).

    Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

    DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante da "Semana da Justiça pela Paz em Casa", conforme cronograma do Tribunal de Justiça deste Estado, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de novembro de 2023, às 09h00min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT.

    Faculto às partes e as testemunhas que não residem nesta cidade a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU1YTFiNGQtODU3ZC00YjkwLTlhZDAtOTUzYzZlNGJhMTkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda-MT.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado.

    Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo.

    Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera.

    Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos.

    Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU1YTFiNGQtODU3ZC00YjkwLTlhZDAtOTUzYzZlNGJhMTkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Pontes e Lacerda-MT, 23 de outubro de 2023.

    Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

  • 23/10/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2023 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 10:19

    Processo Desarquivado

  • 08/03/2022 10:19

    Arquivado Provisoramente

  • 07/03/2022 10:19

    Juntada de expediente

  • 02/03/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/12/2021 10:17

    Decorrido prazo de ADEMILSON JOSE DA SILVA em 13/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 14:58

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/11/2021 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2021 13:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/11/2021 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 22:16

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 22:16

    Recebida a denúncia contra ADEMILSON JOSE DA SILVA - CPF: *67.***.*50-78 (INDICIADO)

  • 24/08/2021 16:52

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 24/08/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 11:33

    Juntada de Petição de denúncia

  • 17/04/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 14:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/03/2021 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2021 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 16/03/2021 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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