09/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:10

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 02:09

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/08/2024 23:59
09/08/2024 02:09

Decorrido prazo de LUANA MENDES VILELA DE MORAES em 08/08/2024 23:59
25/07/2024 02:29

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 13:50

Homologada a Transação
17/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:14

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/05/2024 23:59
24/05/2024 01:07

Decorrido prazo de LUANA MENDES VILELA DE MORAES em 23/05/2024 23:59
17/05/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 01:45

Publicado Despacho em 02/05/2024.
02/05/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 06:40

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 06:40

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 01:04

Decorrido prazo de LUANA MENDES VILELA DE MORAES em 05/04/2024 23:59
06/04/2024 01:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/04/2024 23:59
04/04/2024 18:15

Publicado Intimação em 13/03/2024.
04/04/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 12:57

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Certidão do Trânsito em Julgado Dados do processo: Processo: 1010156-35.2023.8.11.0004; Valor causa: R$ 15.490,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 04/03/2024.

BARRA DO GARÇAS, 11 de março de 2024.

JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: (66) 34011598
11/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 15:03

Transitado em Julgado em 04/03/2024
09/03/2024 00:23

Decorrido prazo de LUANA MENDES VILELA DE MORAES em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:29

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Autos nº 1010156-35.2023.8.11.0004 Polo Ativo: LUANA MENDES VILELA DE MORAES Polo Passivo: OI S.A.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 3.

MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO no qual a parte autora alega que é consumidora dos serviços prestados pela reclamada desde o ano de 2017, na modalidade de OI FIXO e MOVEL, cujo seus números de telefone são (66) 9.8467- 4303 e (66) 3405-5401, onde, ambos eram usados em sua clínica, o que demonstra a sua suma importância.

Que em julho/2023, entrou em contato com a Operadora Oi, solicitando uma O.S, pois, havia mudado de sala comercial, e precisava se instalar em novo endereço, onde, solicitou suporte, conforme protocolo n. 202300047105125.

Ainda, nesse mesmo mês, o técnico da respectiva operadora se fez presente no consultório para prestação de serviços solicitados, porém, o mesmo com muito mal gosto, colocou milhares de dificuldades e disse que tal serviço de transferência de linha tinha que ser feito por um terceiro, sem ao menos deixar um contato deste terceiro, bem como, em ligação a ré, a mesma não confirmou tal alegação, ou seja, era de obrigatoriedade do técnico.

Protocolo 20230921010867645.

Aduz que após não conseguir fazer a transferência almejada, mesmo após diversas insistências, e sentindo menosprezada e impotente diante da ré, que não fez questão de mudar sua linha de localidade, solicitou o cancelamento dos serviços com a Operadora Telefônica Oi, e a empresa não atendeu ao pedido, ou seja, eles não quiseram cancelar e não quiseram transferir, sob o argumento de uma multa de quebra de contrato no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), ou seja colocando dificuldade para cancelar a linha e o plano telefônico.

Houve várias ligações na tentativa de reabilitar e solucionar os problemas, porém não houve exceto, a operadora Oi, chegou até negar o envio dos demais contrato anteriores com sua cliente.

Argumenta que maio/2023, sem o cancelamento de fato por parte da cliente, foi prejudicada com um cancelamento inesperado, de todas as suas linhas telefônica, por falta de comunicação de um dos atendentes da respectiva empresa.

O número telefônico que era utilizado, passou a não fazer ligações e nem receber, o que acarretou diversos prejuízos em seu consultório, sendo que a Requerida a cada 06 (seis) meses entrava em contato com sua cliente para a renovação de seu contrato, o que de fato não justificava o cancelamento e tão pouco cobrança de multa.

Em sede de contestação a requerida afirma ter apurado sob titularidade da autora o terminal de n° (66) 3405-5401 atrelado ao contrato de nº 2020529777, habilitado no dia 04/07/2022, sob o plano OI TOTAL FIXO, restando cancelada em 19/09/2023 por solicitação.

Compulsando os sistemas da parte ré, foi possível identificar que havia viabilidade técnica para a realização da troca de endereço e não foi concluída devido solicitação de cancelamento dos serviços pela parte autora, sendo a alegação de má prestação de serviço, mera dilação autoral sem comprovação.

Como cediço, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré incumbe os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito daquele, nos termos do artigo 373 do CPC.

A par disso e considerando que a parte autora alega que após diversas tentativas de transferência da linha telefônica, a requerida procedeu com o cancelamento inesperado, de todas as suas linhas telefônica, o ônus da prova seria da parte ré, eis que o ordenamento jurídico brasileiro veda a produção de prova negativa.

Dessa forma, competia à parte ré demonstrar que o cancelamento das linhas foi devido a uma solicitação da parte autora, contudo tal fato não restou comprovado.

Sendo certo que a requerente juntou diversos número de protocolo, os quais comprovam a tentativa de contato e acordo com a requerida, protocolos nº 202300047105125, 20230921010867645.

Vale dizer, é dever da instituição ré zelar para que qualquer negócio jurídico esteja isento de erros, diligenciando no sentido de verificar que os serviços estão sendo cobrados de maneira correta, sejam ativados e cancelados prontamente, assim como, que não ocorram cobranças indevidas aos clientes.

Contudo, no caso dos autos, a empresa ré não procedeu de maneira a proporcionar segurança à parte autora.

Evidente o ato ilícito cometido, a restituição do débito é medida que se impõe.

Nesse sentido: (...) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA REGULAR PELO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CONTRATADO - PROVEDORA DE INTERNET - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS - DESCONTOS EFETUADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - Não há que se falar em responsabilização da empresa de telefonia que comprova ter efetuado cobranças relativas aos serviços efetivamente contratados e disponibilizados ao consumidor. - Negada pelo consumidor a contratação do serviço de provedor de internet, incumbe à empresa demandada comprovar a regularidade das cobranças efetuadas diretamente no cartão de crédito do consumidor. - Resta demonstrada a má-fé da demandada que realiza a cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor e que não podiam ser utilizados porque não foram sequer disponibilizados, sendo devida a devolução em dobro dos valores cobrados. - O dano moral não pode ser banaliza do, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por aqueles que experimentaram o mero descumprimento contratual. (TJMG - AC 0012587-44.2014.8.13.0287, 17a Câmara Cível, Relator Des.

Aparecida Grossi, Julgamento 28/03/2019, DJe 09/04/2019) Em se tratando de danos morais, ressalte-se que o direito à indenização refere-se sempre à ofensa da vítima como pessoa, haja vista lesão em seus direitos da personalidade, tal como vida, liberdade, intimidade, privacidade, honra, não se cogitando em meros aborrecimentos.

Estando o dano moral comprovado, resta o arbitramento do dano, tendo-se em conta, que a indenização não se presta ao enriquecimento sem causa do autor, mas tem natureza repressiva e preventiva da conduta inadequada da ré, de sorte que se mostra ajustado à hipótese dos autos o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para: CONDENAR, o requerido a pagar ao requerente, R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), corrigidos monetariamente pelo INCP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% contados do evento danoso (Súmula 43 STJ); CONDENAR, a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a requerente, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ).

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito
15/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 14:51

Juntada de Projeto de sentença
15/02/2024 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 17:21

Conclusos para julgamento
18/12/2023 14:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/12/2023 00:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 15:16

Audiência de conciliação realizada em/para 05/12/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
05/12/2023 15:14

Juntada de Petição de termo de audiência
05/12/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 01:01

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 22:01

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2023 02:28

Decorrido prazo de LUANA MENDES VILELA DE MORAES em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:52

Decorrido prazo de LUANA MENDES VILELA DE MORAES em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:48

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 06:22

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010156-35.2023.8.11.0004 POLO ATIVO: LUANA MENDES VILELA DE MORAES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: THIAGO BORGES ANDRADE POLO PASSIVO: OI S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 05/12/2023 Hora: 15:00 (Horário de Cuiabá).

Certifico que, por determinação da MM.

Juiz de Direito, Dr.

Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado.

LINK: https://tinyurl.com/yucjpaqy (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos.

ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439.

Barra do Garças, MT - 23 de outubro de 2023 (Assinado Digitalmente) VITORIA ALVES OLIVEIRA Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC
23/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
21/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
21/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
21/10/2023 15:11

Audiência de conciliação designada em/para 05/12/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
21/10/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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