09/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:40

Recebidos os autos
09/07/2024 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
09/07/2024 13:40

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 11:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2024 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
09/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 28/05/2024 23:59
24/05/2024 01:04

Decorrido prazo de REGINA ANTONIA DA SILVA em 23/05/2024 23:59
07/05/2024 16:27

Recebidos os autos
07/05/2024 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
07/05/2024 16:27

Realizado cálculo de custas
03/05/2024 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2024 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
03/05/2024 12:22

Recebidos os autos
03/05/2024 12:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2024 12:21

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 01:14

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 15:38

Extinto o processo por desistência
24/04/2024 16:48

Conclusos para decisão
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 23/04/2024 23:59
16/04/2024 01:13

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 11/04/2024 23:59
04/04/2024 03:43

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/02/2024 13:07

Recebimento do CEJUSC.
26/02/2024 13:07

Audiência de conciliação realizada em/para 22/02/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
26/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 14:50

Recebidos os autos.
16/02/2024 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/02/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de REGINA ANTONIA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
19/12/2023 04:06

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 09:06

Publicado Decisão em 18/12/2023.
18/12/2023 00:00

Intimação

Certifico que, intimo a parte autora, acerca da certidão a seguir transcrita: "Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: designar Audiência de Conciliação VIRTUAL para o dia 22.02.2024, às 14h00min (MT).

A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT.

Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentar para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência." Obs.: A audiência será realizada na modalidade virtual até ulterior deliberação.

EM CASO DE DÚVIDA OU DIFICULDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA, ENTRAR EM CONTATO COM O TELEFONE CELULAR N. 65 9332-8139 WHATSAPP – CEJUSC.

LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWFmYTVkYmYtMWIxMy00NDQ3LWE4YWEtNjAzN2YwNTRjZDE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2249d7cddf-3b8c-48cf-ba9e-325f7368b3d9%22%7d
17/12/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
15/12/2023 13:28

Recebimento do CEJUSC.
15/12/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:25

Audiência de conciliação designada em/para 22/02/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
15/12/2023 09:00

Recebidos os autos.
15/12/2023 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/12/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 19:14

Concedida a gratuidade da justiça a REGINA ANTONIA DA SILVA - CPF: *06.***.*14-49 (AUTOR).
14/12/2023 19:14

Decisão interlocutória
14/12/2023 18:04

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 19:22

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014532-08.2023.8.11.0055.

AUTOR: REGINA ANTONIA DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Vistos, Defiro o pedido de concessão de prazo formulado pela parte autora ao Id. n.º 132851265 para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar aos autos o requerimento administrativo prévio com a negativa da seguradora ao pagamento da apólice. Às providências.

Cumpra-se.

Juiz de Direito
26/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 18:02

Decisão interlocutória
26/10/2023 12:57

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 04:10

Publicado Despacho em 20/10/2023.
21/10/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1014532-08.2023.8.11.0055.

AUTOR: REGINA ANTONIA DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Vistos, Compulsando aos autos verifico que a parte requerente não juntou aos autos a negativa do pagamento da apólice de seguro.

Nesse sentido, faz-se necessário o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA RELACIONADA À ATIVIDADE LABORAL - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O requerimento administrativo prévio com a negativa da seguradora ao pagamento da apólice constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial em que a parte pretende o recebimento de indenização por lesão laboral incapacitante, sob pena de restar caracterizada a ausência de interesse de agir.

Consoante recentes julgados do STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante “(AgInt no AREsp 1719532/SC, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021)”.

O prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento das vias administrativas em razão de ser o interesse de agir uma das condições da ação (STF, RE 839314, Rel.

Ministro LUIZ FUX, j. em 10/10/2014, DJe 16/10/2014).

Assim, inexistindo, no caso dos autos, pretensão resistida ou insatisfeita pela via administrativa, não há interesse de agir, porque não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário. (N.U 1008916-86.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023).g.n.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Consoante dicção do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessária a demonstração de que não obterá o resultado pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário, ou seja, a ação será tida como necessária quando não houver outro meio disponível para a tutela do bem almejado.

Na hipótese, ao ser intimada a emendar a inicial para comprovar a negativa de pagamento pela Apelada, a Recorrente manteve-se inerte, conforme o ID. 146738176.

Diante disso, se a Recorrente não demonstrou que procurou solucionar o problema narrado na petição inicial desta ação pela via administrativa/extrajudicial, falta o interesse de agir, o que impõe a manutenção da sentença. (N.U 1009307-41.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022).

Dessa forma, é imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial juntando aos autos a negativa do pagamento pela parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC) e cancelamento do registro e distribuição. Às providências.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
18/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:41

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:37

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2023 13:37

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/10/2023 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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