08/01/2024 16:02

Juntada de Certidão
17/12/2023 03:39

Recebidos os autos
17/12/2023 03:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/11/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 16:34

Transitado em Julgado em 16/11/2023
14/11/2023 02:09

Decorrido prazo de DEJVAN MARCOS DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 01:51

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000179-97.2020.8.11.0109.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: ELIANE FAREZIN BRANDAO, N.

B.

D.

M.

REU: DEJVAN MARCOS DA SILVA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público de Mato Grosso em desfavor de Dejvan Marcos da Silva, vulgo “Jatobá”, imputando a ele a prática de conduta tipificada como infração penal pelo artigo 147 do Código Penal.

Para tanto, apontou-se, na denúncia, trazendo em seu bojo Inquérito Policial, que o acusado, em posse de uma faca teria ameaçado de morte às vítimas Eliane, sua convivente e sua filha Natalhya.

Com a Denúncia, Procedimento Investigativo instaurado para apurar os fatos.

Denúncia recebida em 30/05/2020.

Citação positiva do denunciado, com nomeação de advogado dativo para atuar no feito. É o relatório.

Decide-se.

Dispõe o art. 61 do CPP: Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único.

No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Assim, perfeitamente possível a análise e declaração, de ofício, acerca de alguma causa que leve à extinção da punibilidade.

Já sobre a referida extinção, eis o teor do art. 107 do CP: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Nota-se, pelo art. 107, IV, do CPP, que a prescrição é causa de extinção da punibilidade.

Aprofundando, tem-se o caput art. 109 do CP: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Pelo art. 147 do Código Penal, tem-se a pena máxima em 6 meses.

Da análise em conjunto, verifica-se que ocorre a prescrição, quanto as infrações penais em destaque, em 3 anos.

Continuando, pela relevância, transcreve-se o art. 111 do CP: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Em relação ao presente caso, incidente o art. 111, I, do CP.

Fundamental, agora, a redação do art. 117 do CP: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.

Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

Como se nota, interrompeu-se a marcha do prazo prescricional quando do recebimento da denúncia (30/05/2020), concluindo-se, à míngua de alguma causa de interrupção superveniente, que a prescrição se deu, em relação aos fatos em destaque, em 29/05/2023.

Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição da pena em abstrato quanto a DEJVAN MARCOS DA SILVA, o que se faz com fundamento nos arts. 107, VI e 109, ambos do Código Penal.

Tendo havido a nomeação de advogado dativo para patrocinar os interesses do Sr.

Dejvan Marcos da Silva, FIXA-SE como honorários advocatícios a Paulo César Barbosa dos Santos (OAB/MT 11688) 1 URH (consoante Tabela de Honorários da OAB, levando-se em conta os atos praticados, a teor do art. 87 da CNGC), o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso.

Sem custas e condenação em despesas.

Assim, à SECRETARIA: 1.

INTIMAR o denunciado por intermédio da publicação da sentença, sendo desnecessária sua intimação pessoal; 2.

CIENTIFICAR o Ministério Púbico; 3.

EXPEDIR certidão para cobrança de honorários; 4.

Oportunamente, após certificar o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVAR.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito
06/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 18:22

Recebidos os autos
03/11/2023 18:22

Extinta a punibilidade por prescrição
16/11/2022 16:53

Conclusos para decisão
20/04/2022 13:31

Decorrido prazo de DEJVAN MARCOS DA SILVA em 19/04/2022 23:59.
08/04/2022 18:56

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 18:54

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 01:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 09:34

Recebidos os autos
05/04/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:34

Nomeado defensor dativo
23/02/2022 09:48

Conclusos para decisão
07/12/2021 21:56

Decorrido prazo de DEJVAN MARCOS DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 14:16

Juntada de Petição de diligência
26/11/2021 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 17:19

Expedição de Mandado.
25/11/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 15:57

Recebidos os autos
12/01/2021 15:57

Decisão interlocutória
20/10/2020 08:08

Conclusos para decisão
14/10/2020 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2020 15:47

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2020 15:05

Juntada de Petição de diligência
10/09/2020 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2020 17:14

Expedição de Mandado.
18/08/2020 09:52

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2020 16:03

Juntada de Petição de diligência
05/08/2020 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2020 08:13

Expedição de Mandado.
30/05/2020 10:49

Recebidos os autos
30/05/2020 10:49

Recebida a denúncia contra DEJVAN MARCOS DA SILVA - CPF: *42.***.*03-58 (REU)
30/04/2020 13:34

Conclusos para despacho
30/04/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 18:25

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2020 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/04/2020 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008987-27.2009.8.11.0002

Anderson Augusto Albues

Sergio Hiroaki Ozaki

Advogado: Paulo Henrique de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8026261-16.2019.8.11.0001

Roseli da Silva Barros

Joao Lucas Alonso

Advogado: Jean Walter Wahlbrink

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/04/2019 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1001860-58.2021.8.11.0080

Celio Arruda Chamon

Companhia Energetica do Maranhao - Cemar

Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1001860-58.2021.8.11.0080

Celio Arruda Chamon

Companhia Energetica do Maranhao - Cemar

Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/11/2023 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1001342-94.2023.8.11.9005

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Juiz do 4º Juizado Especial Civel da Com...

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/11/2023 10:09

Exibir Processo