21/10/2024 11:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/10/2024 02:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/10/2024 23:59
10/10/2024 02:06

Decorrido prazo de ARCELINO DE SIQUEIRA SILVA em 09/10/2024 23:59
08/10/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
16/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
14/09/2024 02:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/09/2024 23:59
14/09/2024 02:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/09/2024 23:59
13/09/2024 15:07

Juntada de Petição de recurso de sentença
12/09/2024 16:24

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
26/07/2024 02:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/07/2024 23:59
23/07/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 02:23

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:44

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/06/2024 23:59
05/06/2024 08:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/06/2024 23:59
05/06/2024 08:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/06/2024 23:59
15/05/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 01:27

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 14:18

Conclusos para julgamento
10/03/2024 03:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:43

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:28

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 13:35

Conclusos para julgamento
07/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:21

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.
02/12/2023 22:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES em 01/12/2023 23:59.
13/11/2023 08:32

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036695-41.2023.8.11.0003.

AUTOR(A): MARIA APARECIDA RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos e examinados.

Cuida-se de “AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por MARIA APARECIDA RODRIGUES em desfavor de ENERGISA S/A, por meio da qual afirma que fora alvo de cobrança realizado pela parte demandada, do importe de R$ 2.971,38, à título de recuperação de consumo.

Requer, liminarmente, “(...)(i) a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Ocorrência de Inspeção, inclusive as suspensão da cobrança na fatura de consumo de energia, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);” Com a inicial foram apresentados documentos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Infere-se dos autos a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, haja vista que foram anexados documentos que indicam que os valores cobrados se referem, em sede de cognição sumária, à suposta recuperação de consumo, isto é, débitos pretéritos, os quais, em regra, não autorizam a suspensão do fornecimento do serviço de energia e, ainda, a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.

Sendo assim, não existindo, nesse juízo de cognição sumária, elementos aptos a infirmar as alegações iniciais, resta caracterizada a probabilidade do direito.

Por sua vez, o perigo de dano é ínsito e, caso não seja deferida a liminar, a manutenção da negativação do nome do requerente fatalmente lhe acarretará restrições ao crédito, além da suspensão do fornecimento de serviço essencial.

De outro norte, a concessão da tutela não tem o condão de causar prejuízos à concessionária, visto que, comprovada a legalidade do débito e dos procedimentos adotados para a sua apuração, poderá ser retomada a cobrança e as demais medidas cabíveis.

DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a parte demandada suspenda a cobrança do débito discutido nos autos, bem como se abstenha de promover inclusão do nome da parte autora no rol de inadimplentes e/ou o seu protesto, além de se abster de promover o corte de energia na UC objeto dos autos, tudo no que tange aos débitos em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse.

Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência, inclusive, em regime de plantão judiciário, expedindo-se o necessário.
08/11/2023 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 09:52

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 15:24

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:19

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023 15:19

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/10/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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