30/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
14/04/2024 01:06

Recebidos os autos
14/04/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/02/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 19:21

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:54

Juntada de Ofício
09/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:26

Juntada de Ofício
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005955-03.2023.8.11.0003.

Vistos etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), figurando como investigado JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES FENGLER.

Instado à manifestação, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, em virtude da ausência de prova da materialidade delitiva (ID 133229612). É o relatório.

Decido.

Compulsando detidamente os autos em epígrafe, vislumbro assistir razão ao Ilustre representante do Ministério Público, pois nos autos em tela denota-se carecer de justa causa, fulminando sobremaneira com o jus puniendi Estatal.

Conforme se abstrai do caderno investigativo, não foi possível reunir elementos para comprovar a ocorrência (materialidade) do crime em questão.

Segundo consta nos autos, na data de 06/12/2022, a Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima noticiando que os ocupantes do veículo Ônix, cor preta, placa QBR-0A68, estavam em posse de entorpecente.

Durante patrulhamento nas intermediações do bairro Vila Aurora, nesta cidade, os policiais teriam avistado o automóvel supracitado no estabelecimento “Posto Fórum Prime”, motivo pelo qual foi promovida a abordagem.

Ressai do caderno investigativo que o veículo era conduzido pelo investigado José Henrique Rodrigues Fengler, o qual é conhecido no meio policial em razão de possuir diversas passagens criminais, inclusive pelo delito de tráfico de drogas, o qual, ao notar a presença dos policiais, quebrou seu aparelho celular.

Na ocasião, a adolescente Maria Eduarda Vieira Dias também se encontrava no veículo e teria se identificado falsamente como Giovana no momento inicial da abordagem.

Consta que, durante busca veicular, foi apreendido o valor de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) em espécie e os aparelhos celulares das pessoas abordadas.

No caso em exame, não foi localizada qualquer droga ou objeto ilícito no interior do veículo ou em posse das pessoas abordadas.

Após minuciosa revista e busca no veículo e nas pessoas envolvidas, não foram encontrados quaisquer elementos que pudessem comprovar a ocorrência do delito de tráfico de entorpecentes.

Desta feita, é incontestável a ausência de justa causa para a propositura de ação penal, haja vista que não aportou aos autos prova da existência do crime.

Portanto, restando evidenciada a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, notadamente em virtude da ausência de materialidade delitiva, HOMOLOGO a promoção de arquivamento proposta pelo Ministério Público.

Promova-se a restituição dos bens e valores apreendidos.

Oficie-se ao Delegado de Polícia local, atentando-se ao contido no art. 18 do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data e horário do sistema. (assinado digitalmente) Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza da Direito
07/11/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 17:18

Recebidos os autos
06/11/2023 17:18

Determinado o Arquivamento
30/10/2023 22:05

Conclusos para decisão
30/10/2023 22:05

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
30/10/2023 12:23

Juntada de Ofício
26/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de edital intimação
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de termo
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de termo
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de intimação
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de termo
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
19/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
20/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 17:22

Juntada de Petição de termo
20/09/2023 17:22

Juntada de Petição de ofício
20/09/2023 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2023 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
28/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 16:10

Juntada de Ofício
17/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:55

Juntada de Ofício
17/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 21:42

Juntada de Ofício
15/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
15/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2023 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2023 08:28

Juntada de Petição de termo
15/03/2023 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2023 08:28

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
15/03/2023 08:28

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2023 08:28

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/03/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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