20/03/2024 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:32

Decorrido prazo de COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 03:27

Publicado Intimação em 26/02/2024.
26/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1012778-10.2022.8.11.0041; Certidão de Tempestividade Certifico que o Recurso de Apelação Id. 131730135 é TEMPESTIVO.

Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Cuiabá, 21 de fevereiro de 2024.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
22/02/2024 09:16

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 08:44

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:18

Juntada de Petição de recurso de sentença
13/11/2023 16:39

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) CERTIDÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 1012778-10.2022.8.11.0041 Certifico que, verificando os autos, constatei que houve erro do sistema ao encaminhar a intimação da parte autora, motivo pelo qual impulsiono estes autos com a finalidade de realizar nova intimação da sentença, cuja parte dispositiva está, a seguir, transcrita: Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA, contra ato coator da lavra do INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TAF – TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, objetivando a concessão da segurança para “assegurar a inexigibilidade do DIFAL sobre as operações de vendas/saídas interestaduais de mercadorias realizadas pela Impetrante a consumidores finais situados em São Paulo e sobre as operações de aquisição/entradas de bens ou serviços de oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, durante todo o ano calendário de 2022, determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha constituir e cobrar tais créditos, inclusive via retenção, apreensão, bloqueio ou medida afim dos bens referentes às aludidas operações de vendas interestaduais, seja em “barreira fiscal” ou semelhante, extinguindo tais créditos tributários na forma do art. 156, X, do CTN; e) A repetição do indébito tributário (i) dos valores referentes às saídas de mercadorias para consumidores não contribuintes do imposto e às aquisições/entradas para uso, consumo ou ativo imobilizado, eventualmente recolhidas no curso da ação; (ii) bem como, em relação ao montante relacionado às entradas de mercadorias para uso, consumo e ativo imobilizado, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação;”.

Como fundamento do alegado, argumenta a necessidade de edição de Lei Complementar para cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS.

Também apresenta alegações quanto à modulação dos efeitos do julgamento do STF no Tema 1093, os quais, segundo entende, não seriam aplicados ao seu caso.

Defende que o DIFAL somente poderia ser exigido a partir de 01/01/2023, uma vez que a regra tributária se submete ao princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal, previsto no art. 150, caput, e inciso III, alínea “a”, da CF.

Com a inicial vieram documentos.

Postergada a análise da liminar (ID 81650780).

O Estado de Mato Grosso se manifestou ao ID 82736383.

Colhida a manifestação do Ministério Público (ID 129194028), este entendeu desnecessária a sua intervenção na lide. É o que tinha a relatar.

Decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1.093, Leading Case RE 1287019, fixou a seguinte tese: “Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.” Referido julgado teve os seus efeitos modulados para: “a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso”.

Assim, até o ano de 2021 a cobrança do ICMS DIFAL mantinha sua exigibilidade, todavia, a partir de 2022 a referida cobrança necessitava de Lei Complementar para sua eficácia.

Nesse diapasão, a Lei Complementar nº 190/2022 regulamentou a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Referida lei foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2022, com prazo de vacatio legis de 90 (noventa) dias, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

Colaciono o dispositivo constitucional mencionado, com as partes que interessam a esta decisão: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; [...] O art. 3º, da Lei Complementar nº 190/2022, discorreu acerca de sua vigência, senão vejamos: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” Sucede que a Lei Complementar foi sancionada em 4 de janeiro de 2022, surgindo, diante de sua publicação, a controvérsia a respeito da vigência da lei complementar com duas correntes.

A primeira defende a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar, porquanto a lei complementar não criou ou majorou a cobrança do DIFAL, mas tão somente a regulamentou.

Por outro lado, a segunda corrente sustenta que a referida norma deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, possuindo eficácia em janeiro de 2023.

Sobre o tema, importante consignar, que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tramita Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7066 a respeito do art. 3º da LC n. 190/2022, pendente de conclusão do julgamento, com voto-vista do Ministro Dias Toffoli, acompanhando do Ministro Gilmar Mendes, que julgava improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC nº 190/22, no que estabeleceu que essa lei complementar passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente a ação, para aplicar interpretação conforme ao art. 3º da LC n. 190/2022.

Assim, muito embora neste momento possua a maioria para reconhecer a necessidade de respeitar o princípio da anterioridade tributária, é certo que o art. 3º da LC n. 190/2022 encontra-se em plena vigência, devendo ser observado apenas e tão somente o transcurso de 90 (noventa) dias.

Nesse ponto, eis as decisões do TJMT no mesmo sentido: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES — PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 — AUSÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI 7066/DF, ADI 7070/DF E ADI 7078/CE A AFASTAR A EFICÁCIA DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTIGO 150, III, C) — IMPETRAÇÃO ANTERIOR A 5 DE ABRIL DE 2022 — EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Ausente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE a afastar a eficácia do artigo 3º da Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, deve ser observado o disposto no artigo 150, III, c, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Por se tratar de mandado de segurança impetrado em caráter preventivo, a obrigação imposta ao fisco consistente em abster-se de exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS) incidente nas operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas a consumidores não contribuintes, deve ser limitada entre a data da impetração até o dia 4 de abril de 2022.

Recurso provido em parte.

Sentença ratificada nos seus demais termos. (N.U 1010327-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFAL – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS LEIS INSTITUIDORAS DO DIFAL – RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA DA MEDIDA – NÃO EVIDENCIADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevância jurídica e a possibilidade de ineficácia da medida. 2.Na questão em exame, o periculum in mora diligencia a favor da Fazenda Pública e em momento algum houve agravamento da situação da contribuinte vez que a nova norma modificou apenas a destinação do produto de arrecadação de modo que a eficácia pode ocorrer no mesmo exercício. 3.Decisão reformada.

Recurso provido. (N.U 1004137-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2023, Publicado no DJE 14/02/2023) Diante desses fundamentos, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança vindicada para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquota (DIFAL) nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto realizadas de 01/01/2022 a 05/04/2022, em razão da vacatio legis de 90 (noventa) dias.

Encaminhe-se cópia desta sentença à autoridade impetrada para os devidos fins.

Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, determino que após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário de sentença.

Sem custas, como previsto no art. 10, XXII da Constituição Estadual.

Sem honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ.

Com o retorno dos autos da instância superior e o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

CUIABÁ, 9 de novembro de 2023.

Assinado Digitalmente Gestor de Secretaria
09/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 10:43

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/09/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 15:14

Concedida em parte a Segurança a COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA - CNPJ: 61.***.***/0001-50 (IMPETRANTE).
15/09/2023 17:58

Conclusos para julgamento
15/09/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 09:41

Decorrido prazo de Agente de Tributos Estaduais do Grupo Ocupacional TAF da SEFAZ/MT em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.
25/04/2022 19:23

Conclusos para decisão
19/04/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 02:52

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:56

Decisão interlocutória
08/04/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 15:22

Conclusos para decisão
05/04/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:20

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:20

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:04

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/04/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026496-66.2023.8.11.0000

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Hudson Roque Bobato Schmitt

Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/11/2023 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0006000-23.2002.8.11.0015

Auto Posto Gentilini LTDA - ME

Juventino Maziero

Advogado: Rodrigo Saldela Biscaro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/11/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1066767-17.2023.8.11.0001

Thyago Aparecido Houklef Ribeiro

Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Advogado: Thyago Aparecido Houklef Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/11/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1003399-28.2020.8.11.0037

Albaugh Agro Brasil LTDA.

Indiana Agri Comercio e Exportacao de Ce...

Advogado: Euclides Ribeiro da Silva Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/06/2020 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1009235-14.2021.8.11.0015

Jennifer Anoa Semoto Antonietti

Isabel Cristina Cripa

Advogado: Allyson Araujo Menezes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/05/2021 15:20

Exibir Processo