04/06/2024 18:17

Juntada de Certidão
20/05/2024 01:04

Recebidos os autos
20/05/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/03/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:36

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
18/12/2023 13:57

Transitado em Julgado em 05/12/2023
11/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 11:25

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP.

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DO EDITAL: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE PROCESSO n. 1004753-39.2021.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER]->MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) (1268) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA(S): Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Centro, *11.***.*11-11, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 RÉU(A): Nome: KALEB MAGNO RODEMBERG PEREIRA Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO RÉU acerca da Sentença Condenatória, nos termos do artigo 392 do CPP, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Diante do exposto, comprovada a materialidade e autoria do crime, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1) Condenar Kaleb Magno Rodemberg Pereira, brasileiro, solteiro, nascido em 11/10/2001, inscrito no CPF sob o n. 044726011-17 e RG n. 2779193-9, filho de Murilo Magno Pereira Júnior e Fabiana da Silva Pereira, nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal (duas vezes); 2) absolver o referido réu em relação aos crimes de ameaça (artigo 147, Caput do Código Penal) e cárcere privado (artigo 148 §1º, I, do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e, 03) condenar o réu ao pagamento de indenização à vítima a título de danos morais, no valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , com fundamento no artigo 91, inciso I, do Código Penal c/c artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Dosimetria da Pena Conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais, dentro dos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção dos crimes, a fim de fixar a pena-base do delito de lesão corporal .

Da pena em relação a ambos os delitos de lesão corporal: A pena prevista para o crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, nos termos do artigo 129, §9º, do Código Penal.

Quanto a culpabilidade, verifico que é inerente ao próprio tipo penal.

Em relação aos antecedentes, observo que o réu é tecnicamente primário, não podendo tal circunstância lhe ser desfavorável.

Verifico que inexistem elementos para aferição da conduta social e da personalidade do réu.

Entendo que os motivos e as circunstâncias do crime são normais ao tipo, em razão das relações domésticas, não podendo prejudicar o réu.

As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal.

O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito, contudo, nada se tem a valorar.

Em assim sendo, após análise individual das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base para ambos os crimes em questão no mínimo legal, equivalente a 03 (três) meses de detenção.

Inexistem agravantes a serem valoradas.

Importante consignar que é incabível aplicar ao caso em tela a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, tendo em vista que os delitos foram praticados na presença de uma criança, e não contra uma criança; assim como, por se tratar de elementar do tipo, incabível também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal.

Com relação às atenuantes, verifico a presença das contidas no artigo 65, III, “d” (confissão), e artigo 65, inciso I (menoridade relativa), ambos do Código Penal.

No entanto, deixo de valora-las em razão da impossibilidade da pena ser fixada abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), de modo que, transformo a pena-base em provisória, mantendo-a em 3 (três) meses de detenção cada, para os referidos delitos.

Prosseguindo, observo inexistirem causas de aumento ou de diminuição da pena, oportunidade em que torno a pena definitiva para cada crime de lesão corporal em 03 (três) meses de detenção, por entender ser necessário para reprovação e punição do delito em tela.

Do concurso material: Tendo em vista que o réu praticou, mediante mais de uma ação, dois crimes de lesão corporal, suas penas devem ser somadas, nos exatos termos do artigo 69 do Código Penal, unificando-as no patamar resultante.

Portanto, levando em consideração que foi fixado a pena de 03 (três) meses de detenção para cada delito, fixo e unifico, definitivamente, a pena privativa de liberdade ao acusado em 06 (seis) meses de detenção.

Do regime de cumprimento da pena: Com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c’’ do Código Penal, fixo o início do cumprimento de pena no regime aberto, pois o réu não é reincidente e a pena definitiva é inferior a 04 (quatro) anos.

Disposições finais: No que tange ao cálculo de detração penal do periódo em que o réu ficou preso, deve ser procedido nos moldes do que dispõe o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, ou seja, pelo juízo da execução penal, eis que o reconhecimento de tal benesse nesta fase processual, não implicaria na mudança do regime cumprimento de pena.

Isento o acusado do pagamento de custas processuais.

Intime a vítima, conforme determina o artigo 21 da Lei n. 11.340/2006.

Intime o réu pessoalmente.

Cientifique o Ministério Público da presente, assim como do que restou noticiado no estudo psicossocial de id n. 61134744, para que adote as providências pertinentes.

Notifique a Defensoria Pública.

Com o trânsito em julgado da sentença, oficie a Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça imediatamente a guia de execução, remetendo à Vara de Execuções Criminais desta comarca.

Após, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra.

OBSERVAÇÃO: O réu terá o prazo de 05 (cinco) para apresentar eventual recurso de Apelação (art. 593 e seguintes do CPP).

O prazo é contado do término do prazo deste edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, LIDIANE MEMORIA CAMPOS, digitei.

CUIABÁ, 8 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
08/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 14:51

Recebidos os autos
08/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:24

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 11:18

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2023 17:01

Expedição de Mandado
14/06/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 16:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/06/2023 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 14:01

Expedição de Mandado
30/03/2023 15:01

Recebidos os autos
30/03/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:26

Conclusos para despacho
01/03/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 21:49

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 17:17

Expedição de Mandado
09/12/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2021 17:33

Decorrido prazo de KALEB MAGNO RODEMBERG PEREIRA em 03/12/2021 23:59.
29/11/2021 12:36

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 14:01

Recebidos os autos
24/11/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2021 14:39

Conclusos para julgamento
12/10/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 15:22

Juntada de Petição de parecer
28/09/2021 15:14

Juntada de Petição de parecer
22/09/2021 08:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.***.***/0001-57 em 21/09/2021 23:59.
13/09/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 09:20

Decorrido prazo de GIRLANE BONFIM DA SILVA CLIVATI em 23/08/2021 23:59.
10/08/2021 07:12

Decorrido prazo de GIRLANE BONFIM DA SILVA CLIVATI em 09/08/2021 23:59.
21/07/2021 18:11

Expedição de Juntada de Laudo.
01/07/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2021 17:45

Juntada de Petição de diligência
30/06/2021 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2021 17:40

Juntada de Petição de diligência
24/06/2021 23:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:02

Recebidos os autos
17/06/2021 14:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2021 13:00 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.
17/06/2021 14:02

Revogada a Prisão
14/06/2021 13:20

Conclusos para despacho
25/05/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2021 00:40

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021 17:08

Expedição de Mandado.
12/05/2021 16:06

Recebidos os autos
12/05/2021 16:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/06/2021 13:00 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.
12/05/2021 15:53

Decisão interlocutória
11/05/2021 14:04

Conclusos para decisão
11/05/2021 11:48

Juntada de Petição de parecer
05/05/2021 20:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 17:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/04/2021 17:07

Juntada de citação
12/04/2021 16:13

Recebidos os autos
12/04/2021 16:13

Recebida a denúncia contra KALEB MAGNO RODEMBERG PEREIRA - CPF: *44.***.*01-17 (INDICIADO)
12/04/2021 12:41

Conclusos para decisão
09/04/2021 16:16

Juntada de Petição de denúncia
30/03/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 16:26

Recebidos os autos
29/03/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2021 18:46

Recebidos os autos
26/03/2021 18:19

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2021 18:18

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2021 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/03/2021 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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