20/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
10/01/2024 03:49

Recebidos os autos
10/01/2024 03:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/12/2023 03:40

Arquivado Definitivamente
09/12/2023 03:40

Transitado em Julgado em 11/12/2023
09/12/2023 03:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS FIDC-NP GERADOR em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:37

Decorrido prazo de ADRIANES BRAZ DE SALES em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:32

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052408-62.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ADRIANES BRAZ DE SALES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS FIDC-NP GERADOR Vistos, etc.

Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA proposta por ADRIANES BRAZ DE SALES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC, onde a parte Autora alega em síntese que teve incluso seus dados por solicitação do Banco Bradesco nos órgãos restritivos de crédito, cuja aponta como credora do valor total de R$ 978,57 reais, negativação realizada em 17/10/2022.

Alega que a Requerente possuía com a Ré contrato de empréstimo consignado cujo encontrava-se inadimplente, porém, na data de 28/07/2023 negociou e quitou junto a Ré BRANCO BRADESCO S.A, todos os débitos em aberto, pagamento feito por meio de débito em conta.

Porém sustenta que passados quase 03 (três) meses, e as Rés insistem em manter o nome do Autor restrito junto aos órgãos de proteção de crédito, isso indevidamente.

Diante do exposto requer que a exclusão do débito, bem como a condenação da requerida em danos morais. É a síntese necessária. 1- DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DASRECLAMADAS.

As requeridas alegam a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a negativação fora realizada pelo FIDC IPANEMA VI e que se trata de PESSOA JURÍDICA DIVERSA.

Nosso ordenamento jurídico exige, para que uma ação possa ser conhecida e ter uma decisão definitiva, três condições: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade de parte.

A possibilidade jurídica do pedido implica na plausibilidade do pedido feito pelo autor na inicial, ou seja, que não haja qualquer vedação expressa em lei que obste seu deferimento.

Já o interesse de agir consiste na necessidade de demonstração pelo autor de que a pretensão pleiteada é útil para garantir o direito disputado e de que sem ela, este direito pode acabar se perdendo.

Quanto à legitimidade de parte, está consiste na demonstração de que as partes que estão em juízo são os titulares do direito pleiteado, ou seja, que o autor é a pessoa que pode fazer pedidos, e que o réu é a pessoa que, uma vez condenado, terá obrigação de quitá-los.

Compulsando o procedimento, vê-se que a parte autora distribuiu a presente demanda em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC, inscrita no CNPJ/MF n 15.***.***/0001-08 e do BANCO BRADESCO S.A.

No entanto, discute débito negativado por outra empresa FIDC IPANEMA VI, inscrito no CNPJ 26.***.***/0001-03.

Tendo ainda o Banco Requerido atuado no desenvolver dos fatos como mero prestador de serviços financeiros, ou seja, somente proporcionou uma forma para pagamento do débito realizada como mero apresentante do título.

Vejamos: Desse modo, constata-se que as reclamadas são parte ilegítima para figurarem no polo passivo desta demanda, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.

Nesse Sentido: Recurso Inominado: 1004833-60.2020.81.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI Recorrente (s): VIVO S.A.

Recorrido (s): FRANCISCA MARIA RODRIGUES Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 01/09/2020 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL – SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU EXTRATO – INSURGENCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INSCRIÇÃO EFETUADA POR OUTRA EMPRESA (FIDC IPANEMA VI) - COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO.

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil para postular ou ser demandado é necessário que haja legitimidade.

Não restando configurada a prática de qualquer falha ou ato ilícito por parte da promovida esta deve ser excluída do polo passivo da ação, cabendo ao promovente demandar contra o verdadeiro legitimado, posto que a inscrição nos órgãos de proteção fora efetivada por outra empresa.

Havendo ilegitimidade passiva evidente, de rigor o acolhimento da preliminar com a consequente extinção do processo.

Sentença reformada.

Processo extinto.

Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10048336020208110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 01/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2020).

Portanto, é inexorável a ilegitimidade das requeridas, sendo importante reconhecer que não houve o cometimento de qualquer conduta por parte das Rés, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. 2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação nas custas e honorários, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/1995.

Transitada em julgada a sentença, procedidas as baixas e anotações de estilo, remeta-se o feito ao arquivo definitivo.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
21/11/2023 09:54

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 09:54

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2023 09:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/11/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2023 23:59.
26/10/2023 19:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/10/2023 19:41

Conclusos para julgamento
25/10/2023 19:41

Recebimento do CEJUSC.
25/10/2023 19:40

Audiência de conciliação realizada em/para 25/10/2023 17:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
25/10/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:48

Recebidos os autos.
25/10/2023 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/10/2023 12:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 00:34

Decorrido prazo de ADRIANES BRAZ DE SALES em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 09:27

Publicado Decisão em 25/09/2023.
25/09/2023 08:25

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/09/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 17:06

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 15:46

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 15:46

Audiência de conciliação designada em/para 25/10/2023 17:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
21/09/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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