03/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:20

Recebidos os autos
01/02/2024 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:47

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 02:21

Decorrido prazo de AGENOR JOSE DE MATOS em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 04:11

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001040-89.2022.8.11.0052.

REQUERENTE: AGENOR JOSE DE MATOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

VISTOS, Trata-se de ação de desconstituição do débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral, vertida por Agenor José de Matos em face do Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A, devidamente qualificadas.

Instado a comprovar a hipossuficiência alegada, o autor manifestou pugnando pela desistência da ação, conforme petição no id. 108272976. É o relato.

Decido.

De proêmio, saliento que não me convenço de que a interpretação da norma preconizada na Lei nº 1.060/50 e reproduzida – com melhor redação – no art. 99, § 3º, do NCPC, signifique que toda vez que a pessoa física declarar-se hipossuficiente, automaticamente, terá direito ao benefício, sem qualquer juízo crítico sobre isso.

A Constituição, por sua vez, dispõe: Art. 5.º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nesse sentido, caso haja provas nos autos de que a parte autora tenha condições para arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido.

Isso porque, não basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas de ingresso, pois como já asseverado, se houver outros indícios do contrário ou até mesmo provas, deve o benefício ser indeferido.

Nesse sentido, intimado para apresentar documentos, com o fito de analisar o pedido, a parte autora se manifestou nos autos com o pedido de desistência da ação.

Isto posto, considerando desde já a desistência expressa da parte autora em prosseguir com a ação, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com as baixas e anotações pertinentes, decretando a automática ineficácia de qualquer medida deferida no presente feito.

Isento a autora do pagamento das custas processuais e sem fixação de sucumbência, porque a decisão de cancelamento repristina o feito a seu momento pré angularização da lide.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito
22/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 14:23

Determinado o cancelamento da distribuição
16/11/2023 17:41

Conclusos para julgamento
22/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 07:18

Conclusos para julgamento
26/01/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 01:22

Decorrido prazo de AGENOR JOSE DE MATOS em 25/01/2023 23:59.
25/11/2022 00:20

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 03:07

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 07:33

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 19:20

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:58

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 09:54

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:53

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:36

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2022 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/09/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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