24/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
30/03/2024 01:18

Recebidos os autos
30/03/2024 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/01/2024 03:52

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 03:52

Transitado em Julgado em 25/01/2024
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
09/12/2023 03:20

Publicado Intimação em 07/12/2023.
09/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la.

Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do CPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito.

Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”.

Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial.

Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução.

Sem custas e despesas processuais.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
05/12/2023 09:17

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MIGRAÇÃO (936) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/12/2023 17:54

Homologada a Transação
27/11/2023 17:31

Conclusos para julgamento
21/09/2023 12:59

Audiência de conciliação cancelada em/para 21/09/2023 13:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
20/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 08:48

Audiência de conciliação designada em/para 21/09/2023 13:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
14/08/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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