13/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:05

Recebidos os autos
12/11/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 19:43

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:10

Decorrido prazo de MAX JOHNY GOMES VIEIRA em 04/09/2024 23:59
05/09/2024 02:10

Decorrido prazo de VILMAR DAL CORTIVO em 04/09/2024 23:59
21/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 14:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/08/2024 14:24

Conclusos para julgamento
09/08/2024 02:12

Decorrido prazo de VILMAR DAL CORTIVO em 08/08/2024 23:59
01/08/2024 02:42

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 21:50

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 21:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2024 17:28

Processo correicionado
18/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:50

Processo em correição
01/07/2024 08:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/06/2024 20:23

Juntada de recibo (sisbajud)
15/12/2023 13:27

Conclusos para decisão
12/12/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 00:00

Intimação

Decisão Interlocutória Pugna a parte exequente pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada.

Breve relato.

Pois bem, em julgamento recente da ADI 5941e ADI pelo STF, fora declarada a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

No entanto, entendeu-se que para aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, é necessário que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Não obstante, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/04/2023, afetou à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, para que proceda ao julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivo.

A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.137 na base de dados do STJ, que consiste em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137) Assim, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC.

Portanto, considerando que foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes que versem sobre a incidência da questão (art. 1.037, II, CPC), é de rigor o indeferimento do pleito.

Ademais, consigno que os meios atípicos para garantir a eficiência do processo, devem ser adotados em caráter excepcional, devendo-se ocorrer o esgotamento dos meios típicos para a cobrança do crédito antes da adoção de tais atos, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Desse modo, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) restrição de uso de crédito não merece prosperar, devendo o autor prosseguir com a ação, sob pena de extinção do processo, conforme preconiza o art. 51, §1º, da LJE.

Diante do exposto, Decido: I – Indefiro o pedido apresentado pelo exequente, pelos motivos anteriormente expostos.

II – Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora.

III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
08/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
08/12/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:33

Juntada de Certidão
03/08/2023 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/08/2023 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
02/03/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 03:19

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.
25/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 11:20

Decorrido prazo de VILMAR DAL CORTIVO em 19/04/2022 23:59.
24/03/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:18

Decisão interlocutória
05/01/2022 19:04

Conclusos para despacho
07/04/2021 16:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/03/2021 00:51

Publicado Decisão em 12/03/2021.
12/03/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
09/03/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 21:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2021 15:36

Conclusos para despacho
16/12/2020 15:09

Recebidos os autos
16/12/2020 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.
16/12/2020 14:40

Juntada de certidão da contadoria
27/11/2020 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2020 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
23/11/2020 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2020 13:30

Conclusos para decisão
19/11/2020 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2020 09:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/09/2020 14:07

Conclusos para decisão
30/04/2020 16:58

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2020
16/04/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 18:29

Juntada de Petição de carta precatória
07/12/2018 14:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2018 09:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/01/2018 09:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 18:31

Conclusos para decisão
14/11/2017 18:30

Processo Desarquivado
14/11/2017 13:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/11/2017 14:44

Arquivado Definitivamente
16/08/2017 15:14

Homologada a Transação
11/08/2017 19:16

Conclusos para despacho
10/08/2017 20:15

Decorrido prazo de MAX JOHNY GOMES VIEIRA em 07/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 16:10

Audiência conciliação realizada para 04/08/2017 às 14:30 hs JE - Cláudia/MT.
04/08/2017 16:09

Audiência conciliação realizada para 04/08/2017 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CLÁUDIA.
03/08/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 18:41

Juntada de diligência
25/06/2017 16:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2017 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2017 14:16

Audiência conciliação designada para 04/08/2017 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CLÁUDIA.
02/06/2017 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 09:12

Conclusos para despacho
08/05/2017 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição de habilitação nos autos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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