01/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:58

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 02:22

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
09/12/2023 04:20

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
02/12/2023 18:25

Publicado Intimação em 01/12/2023.
02/12/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 20:18

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 20:18

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 02:51

Recebidos os autos
10/11/2022 02:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/06/2022 09:10

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 03:32

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050140-06.2021.8.11.0001.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ACUMULADORES MOURA S A, DISBAC DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA Vistos, etc.

Denota-se dos autos, manifestação Id. 87472333 pleiteando nova data para a realização de Audiência de Conciliação, uma vez que a parte autora restou impossibilitada de comparecer em audiência, alegando que ao acessar o link da audiência foi apresentado uma falha na autenticação de segurança.

Pois bem, diante dos fatos expostos, verifica-se que realmente ocorreu um erro no acesso da sua conta da Microsoft, contudo, não foi possível verificar o dia em que aconteceu, como também o horário apresentado no vídeo é divergente do horário designado para a audiência de conciliação, do mesmo jeito que não foi enviado e-mail relatando tal fato, tampouco apresentando qualquer outro documento comprovando as falhas no link fornecido.

Desta forma, as alegações de impossibilidade de acesso ante a falha na autenticação da sua conta no Microsoft Teams da parte requerente, não merecem acolhimento, considerando que a parte já havia a informação do horário e dia da audiência deveria ter verificado antecipadamente a existência de quaisquer problemas em sua conta ou dispositivo, consequentemente não há o que se falar em nova data para o ato.

Dito isto, passo à análise.

Neste sentido, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95).

Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Nesse sentido, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUTOR.

AUSÊNCIA.

INTIMAÇÃO.

ADVOGADO.

VALIDADE.

EXTINÇÃO.

CONSEQUÊNCIA LEGAL.

Nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, a ausência do autor a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, não se justificando a falta quando o advogado da parte foi regularmente intimado da designação do ato.

Recurso conhecido e não provido”. (Recurso Inominado nº 2004.0001565-3, Juiz Relator Vitor Roberto Silva, Livro 45, folha 229/231, julgado em 09/08/2004 - Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná) Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência.

Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
22/06/2022 18:19

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/06/2022 10:13

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 23:51

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 22:36

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 15:48

Conclusos para decisão
13/06/2022 15:48

Recebimento do CEJUSC.
13/06/2022 15:48

Audiência Conciliação juizado realizada para 13/06/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
13/06/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 12:10

Recebidos os autos.
13/06/2022 12:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/06/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 12:57

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 12:57

Decorrido prazo de DISBAC DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 12:55

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 05:45

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 05:13

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:21

Audiência Conciliação juizado redesignada para 13/06/2022 13:20 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
31/05/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:35

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:36

Conclusos para decisão
19/04/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 07:51

Decorrido prazo de DISBAC DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 07:51

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 07:51

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA em 05/04/2022 23:59.
17/03/2022 21:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/03/2022 06:24

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
10/03/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 07:56

Decorrido prazo de DISBAC DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA em 09/03/2022 23:59.
13/01/2022 16:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/01/2022 16:52

Declarada incompetência
12/01/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2022 15:31

Conclusos para julgamento
07/01/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:37

Audiência Conciliação juizado designada para 09/03/2022 17:00 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
14/12/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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