TJMT - 1027583-57.2023.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/02/2024 22:00
Arquivado Definitivamente
-
14/02/2024 22:00
Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
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14/02/2024 22:00
Transitado em Julgado em 09/02/2024
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14/02/2024 21:59
Ato ordinatório praticado
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10/02/2024 03:12
Decorrido prazo de GRAZIELA FETTER em 09/02/2024 23:59.
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19/12/2023 03:15
Publicado Intimação em 19/12/2023.
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19/12/2023 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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18/12/2023 00:00
Intimação
Forte nessas razões, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso e, consequentemente, extingo o mandamus em relação a ele, denegando a segurança, nos termos do artigo 6.º, § 5.º, da Lei n. 12.016/2009.
Por conseguinte, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, para processar e julgar este writ, na condição de juízo originário, quanto ao ato emanado pelo Presidente da Fundação Getúlio Vargas, autoridade sem foro por prerrogativa de função, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, para que seja regularmente processado.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema.
Des.
Márcio VIDAL, Relator. -
15/12/2023 13:54
Expedição de Outros documentos
-
15/12/2023 09:12
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
22/11/2023 10:41
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2023 10:41
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2023 13:44
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 13:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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21/11/2023 12:13
Juntada de Certidão
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21/11/2023 12:12
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 06:32
Publicado Informação em 21/11/2023.
-
21/11/2023 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
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18/11/2023 19:31
Expedição de Outros documentos
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18/11/2023 19:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
14/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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