TJMT - 1001608-04.2023.8.11.0042

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN TULIO MARTINS ORDANO

CPF *43.***.*66-12

Advogados

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

OAB: 25548/MT

CPF *26.***.*11-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDERSON JOSE DE FREITAS

CPF *23.***.*95-15

MARCO AURELIO DE SOUSA LOPES

CPF *24.***.*66-20

AGDA STEPHANY FERREIRA DOURADO

CPF *32.***.*38-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 02:19

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 02:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/09/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 15:41

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 09/09/2024 19:04

    Transitado em Julgado em 09/09/2024

  • 09/09/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2024 22:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2024 22:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/03/2024 15:11

    Juntada de Juntada de Mandado e Certidão

  • 08/03/2024 12:32

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE SOUSA LOPES em 27/02/2024 23:59.

  • 08/03/2024 12:32

    Decorrido prazo de EDERSON JOSE DE FREITAS em 27/02/2024 23:59.

  • 08/03/2024 12:32

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

  • 08/03/2024 12:32

    Decorrido prazo de AGDA STEPHANY FERREIRA DOURADO em 06/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 12:32

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

  • 03/03/2024 03:33

    Decorrido prazo de AGDA STEPHANY FERREIRA DOURADO em 27/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/02/2024 05:02

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 02/02/2024 03:45

    Publicado Sentença em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 15:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2024 15:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2024 15:21

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2024 15:21

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 17:37

    Julgado procedente o pedido

  • 27/01/2024 18:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2024 17:52

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2024 23:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/01/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 19:18

    Expedição de Outros documentos

  • 08/01/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/12/2023 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

    DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001608-04.2023.8.11.0042.

    REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: IVAN TULIO MARTINS ORDANO

    VISTOS.

    Trata-se de ação penal em face de IVAN TÚLIO MARTINS ORDANO, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §13º do Código Penal, com as implicações na Lei nº 11.340/06, em desfavor da vítima ÁGDA STEPHANY FERREIRA DOURADO, na qual após o fim da instrução processual, foi promovida a remessa dos autos ao parquet que apresentou alegações finais.

    Em 6 de julho de 2023 aportou-se aos autos o Ofício nº 22170/2023/CMEP/SESP informando que foi retirado o monitoramento eletrônico do acusado após o transcurso do prazo determinado.

    Diante disso, considerando a inércia da defesa, INTIME-SE o nobre advogado, Dr.

    JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA - OABMT 25548, via DJe, para a apresentação de memoriais, no prazo legal.

    Decorrido o prazo e não havendo manifestação da defesa, EXPEÇA-SE mandado de intimação do acusado, para que regularize a sua representação processual, e, apresente alegações finais em forma de memoriais escritos, ou informe se deseja a nomeação de um Defensor Público, sendo advertido, desde já, que em caso de inércia ser-lhe-á nomeado defensor para promover a sua defesa.

    Havendo manifestação do acusado no interesse na nomeação de Defensor Público, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública Criminal que atue perante essa Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para patrocinar a defesa do acusado e, no prazo legal, apresentar memoriais.

    De outro lado, se o acusado, intimado, quedar-se inerte, desde já, NOMEIO O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO DA FAIPE – FAIPEJUS, campus Cuiabá, para patrocinar a sua defesa, devendo no prazo legal apresentar a competente alegação final em forma de memoriais.

    INTIME-SE, pessoalmente, o Coordenador Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade FAIPE – FAIPEJUS[1], acerca da nomeação e da necessidade de apresentar alegação final em forma de memoriais. Às providências.

    CUMPRA-SE, com urgência.

    Cuiabá, 18 de dezembro de 2023.

    Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito [1] Av. das Flores, nº 75 ou Rua dos Girassóis, nº 86, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP 780.43-172 Tel./WhatsApp: (65) 99201-2731 - E-mail: [email protected]

  • 18/12/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2023 18:03

    Decisão interlocutória

  • 18/12/2023 17:30

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2023 14:33

    Processo Desarquivado

  • 07/07/2023 14:33

    Arquivado Provisoramente

  • 06/07/2023 14:33

    Ofício Devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 01:18

    Decorrido prazo de AGDA STEPHANY FERREIRA DOURADO em 13/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 10:19

    Decorrido prazo de AGDA STEPHANY FERREIRA DOURADO em 05/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2023 04:54

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 15:39

    Ofício Devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 08:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:05

    Juntada de Intimação eletrônica

  • 29/03/2023 20:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 20:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2023 17:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2023 17:41

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2023 17:26

    Concedida a Liberdade provisória de IVAN TULIO MARTINS ORDANO - CPF: *43.***.*66-12 (REPRESENTANTE).

  • 29/03/2023 16:54

    Juntada de Termo de audiência

  • 29/03/2023 16:50

    Audiência de instrução realizada em/para 29/03/2023 13:30, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

  • 29/03/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:55

    Juntada de Laudo Pericial

  • 21/03/2023 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2023 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 11:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/03/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 13/03/2023 14:59

    Juntada de diligência

  • 13/03/2023 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2023 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:35

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2023 14:32

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 14:32

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:51

    Audiência de instrução designada em/para 29/03/2023 13:30, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

  • 10/03/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 17:47

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/03/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/02/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 20:43

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 13/02/2023 18:50

    Desentranhado o documento

  • 13/02/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 17:55

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 13/02/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:44

    Determinado o Arquivamento

  • 13/02/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 13:44

    Recebida a denúncia contra IVAN TULIO MARTINS ORDANO - CPF: *43.***.*66-12 (INDICIADO)

  • 10/02/2023 18:13

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 22:10

    Juntada de Petição de denúncia

  • 02/02/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 02/02/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 13:11

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 01/02/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de termo

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de termo

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de termo

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de termo

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de termo

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de termo

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de termo

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de auto de prisão

  • 01/02/2023 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2023 17:08

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 01/02/2023 17:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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