19/02/2024 13:20

Recebidos os autos
19/02/2024 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:44

Transitado em Julgado em
28/01/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1016335-26.2023.8.11.0055

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por WEVERSON CERQUEIRA SOARES, contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pelas RONAN DA SILVA ARAUJO e outros.

Contudo, a parte impetrante noticiou o desinteresse no presente feito, pugnando pela homologação da desistência da ação.

Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (artigo 12, CPC).

Todavia, o presente feito merece imediato julgamento, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva).

Posto isso, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para declarar extinto o processo sem resolução do mérito da causa.

Isento de custas, na forma da lei, e honorários incabíveis na espécie, conforme Súmula 512 do STF.

Sem reexame necessário, tendo em vista a ausência de pressuposto, nos termos da Lei n.º 12.016/2009.

Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais.

Tangará da Serra/MT, datado e registrado no sistema. ( assinado digitalmente ) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito
16/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 19:19

Extinto o processo por desistência
15/12/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 12:48

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:48

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:47

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:47

Juntada de Certidão
08/12/2023 17:47

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2023 17:47

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/12/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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