30/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
25/07/2025 19:01

Recebidos os autos
25/07/2025 19:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/05/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:22

Devolvidos os autos
29/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/08/2024 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 31/07/2024 23:59
30/07/2024 13:35

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/07/2024 02:07

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
08/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
07/07/2024 14:48

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 18:03

Conclusos para julgamento
25/06/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.
21/06/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/06/2024 15:16

Recebimento do CEJUSC.
13/06/2024 15:12

Juntada de Termo de audiência
13/06/2024 15:11

Audiência de conciliação realizada em/para 13/06/2024 15:00, 6ª VARA DE ALTA FLORESTA
12/06/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:13

Recebidos os autos.
10/06/2024 14:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/04/2024 01:06

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/04/2024 23:59
15/03/2024 01:30

Decorrido prazo de CAROL GAMBA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:34

Decorrido prazo de BENICIO GAMBA DE SA em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 03:38

Publicado Decisão em 21/02/2024.
23/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000398-86.2024.8.11.0007.

AUTOR: B.

G.

D.

S.

REPRESENTANTE: CAROL GAMBA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC.

II - Proceda-se à citação e à intimação da parte requerida, observando-se que o prazo de 15 dias para resposta será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 335, I).

A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344).

III - Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 13 de junho, às 15h, a ser realizada pelo CEJUSC, na modalidade de videoconferência (https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_NDIxMzI2ZmEtMzM2Yy00ZWY2LTg4OWEtOGIxNzQwMzA3NDNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d).

IV - Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236).

V - O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir).

A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º).

VI - Havendo desinteresse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar nos autos em até 10 dias da audiência acima designada (CPC, art. 334, § 5º).

VII – Em caso de autocomposição, retornem conclusos para juízo de homologação; negativa, aguarde-se o decurso do prazo para resposta e oportunize-se manifestação à parte requerente, em caso de hipótese do art. 351 do CPC.

VIII - Intime-se a parte requerente.

Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.

JACOB SAUER, Juiz de Direito.
19/02/2024 15:06

Audiência de conciliação designada em/para 13/06/2024 15:00, 6ª VARA DE ALTA FLORESTA
19/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:19

Concedida a gratuidade da justiça a B. G. D. S. - CPF: *13.***.*75-29 (AUTOR).
19/02/2024 09:52

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 03:39

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000398-86.2024.8.11.0007.

AUTOR: B.

G.

D.

S.

REPRESENTANTE: CAROL GAMBA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Em que pese a declaração de hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, não se pode perder de vista que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifou-se).

Conquanto o art. 99, §3º, do CPC, atribua presunção de veracidade à mera alegação de insuficiência, é pacífico que tal presunção é relativa, admitindo impugnação ou mesmo indeferimento de ofício, quando houver indícios em sentido contrário.

Cuida-se, afinal, de corolário do princípio da igualdade em sua acepção material, pois a concessão indiscriminada do benefício pode vir a inviabilizar a prestação jurisdicional, em franco prejuízo aos reais destinatários da garantia do acesso à jurisdição.

Nesse sentido, a firme orientação do C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2.

A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Isso estabelecido, e considerando-se os fatos narrados - indícios de condição econômica incompatível com o benefício almejado – intime-se a parte requerente para que apresente provas da necessidade da assistência judiciária gratuita, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Em caso de inércia, fica desde logo intimada a parte requerente para recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo subsequente de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimem-se.

Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.

JACOB SAUER, Juiz de Direito.
22/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 16:54

Decisão interlocutória
19/01/2024 13:10

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:09

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:07

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:23

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2024 09:23

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/01/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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