25/09/2025 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59
11/09/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos
30/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo de COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo de SENHOR SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA em 18/07/2025 23:59
14/07/2025 17:50

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/06/2025 03:08

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
24/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59
11/07/2024 17:59

Juntada de comunicação entre instâncias
01/07/2024 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 01:19

Publicado Sentença em 24/06/2024.
22/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 16:06

Denegada a Segurança a E. EVILAZIO LIMA DE ARAUJO LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-00 (IMPETRANTE)
19/04/2024 16:12

Juntada de comunicação entre instâncias
23/02/2024 19:04

Decorrido prazo de E. EVILAZIO LIMA DE ARAUJO LTDA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:32

Conclusos para julgamento
14/02/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 04:12

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002026-08.2024.8.11.0041.

IMPETRANTE: E.

EVILAZIO LIMA DE ARAUJO LTDA IMPETRADO: SENHOR SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por E.

Evilazio Lima de Araujo LTDA em face do Superintendente da SEFAZ/MT.

Aduz, em síntese, a ilegalidade do ato de suspensão de sua inscrição estadual sem a prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pugnando pela concessão de liminar para determinar o restabelecimento de sua inscrição estadual.

A petição inicial veio instruída com documentos. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Da análise da fundamentação posta na petição inicial em cotejo com a documentação apresentada, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada.

Não obstante as irregularidades verificadas pela autoridade fazendária, entendo que a suspensão unilateral de sua inscrição estadual, sem facultar-lhe o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, se revela como medida extrema e prejudicial à regular continuidade das atividades comerciais da impetrante, demonstrando a existência do fumus boni juris capaz de autorizar a concessão da liminar almejada.

Nesse sentido, o seguinte precedente do E.

Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATO DE OFICÍO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.

Constitui violação a direito líquido e certo e ato que suspende de forma unilateral a inscrição estadual de pessoa física, sob a alegação genérica de resguardar o interesse do erário, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (ReeNec 50918/2016, DES.

MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 21/06/2017) O periculum in mora, por sua vez, decorre do fato de que a suspensão da inscrição estadual da impetrante a impede de exercer regularmente as suas atividades comerciais, podendo acarretar prejuízos financeiros à longo prazo, comprometendo em definitivo tal prerrogativa que lhe é assegurada pela Constituição Federal.

Isto posto, DEFIRO a liminar, ordenando à autoridade coatora que restabeleça a inscrição estadual da impetrante até o julgamento do mérito do presente writ.

Notifique-se a autoridade coatora para que cumpra imediatamente os termos desta decisão, bem como para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

CUIABÁ, 23 de janeiro de 2024.

Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito
23/01/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 18:51

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 08:18

Conclusos para decisão
23/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:17

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:17

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:34

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 18:34

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/01/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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