25/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos
30/06/2025 13:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes
27/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:18

Decorrido prazo de ALCIONE SANTANA RODRIGUES em 29/11/2024 23:59
06/11/2024 12:50

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos
05/10/2024 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 17:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/09/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 14:08

Expedição de Mandado
21/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 12:19

Devolvidos os autos
09/08/2024 12:19

Processo Reativado
09/08/2024 12:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado
09/08/2024 12:19

Juntada de petição
09/08/2024 12:19

Juntada de intimação
09/08/2024 12:19

Juntada de intimação
09/08/2024 12:19

Juntada de decisão
09/08/2024 12:19

Juntada de preparo recursal / custas isentos
09/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:45

Decorrido prazo de ALCIONE SANTANA RODRIGUES em 10/06/2024 23:59
16/05/2024 01:26

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2024 15:31

Conclusos para julgamento
30/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ALCIONE SANTANA RODRIGUES em 26/04/2024 23:59
25/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:22

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 18:05

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:02

Decorrido prazo de ALCIONE SANTANA RODRIGUES em 28/02/2024 23:59.
05/02/2024 03:26

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.271,77., ou seja, inferior ao salário mínimo vigente.

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
01/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:32

Conclusos para julgamento
24/11/2023 02:20

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/10/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 07:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/10/2023 23:59.
18/09/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:43

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:35

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:35

Distribuído por sorteio
04/08/2023 10:33

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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