19/01/2025 02:09

Recebidos os autos
19/01/2025 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/11/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:59

Devolvidos os autos
07/08/2024 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59
12/07/2024 02:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PREMIUM EMPREENDIMENTOS S.A. em 11/07/2024 23:59
12/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ILHA DE RODES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/07/2024 23:59
12/07/2024 02:08

Decorrido prazo de JOSUE ERALDO DA SILVA em 11/07/2024 23:59
20/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 16:09

Concedida em parte a Segurança a ILHA DE RODES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-03 (IMPETRANTE) e RESIDENCIAL PREMIUM EMPREENDIMENTOS S.A. - CNPJ: 15.***.***/0001-00 (IMPETRANTE).
12/03/2024 12:44

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/03/2024 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:48

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PREMIUM EMPREENDIMENTOS S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:48

Decorrido prazo de JOSUE ERALDO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:48

Decorrido prazo de ILHA DE RODES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:29

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 01:01

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1002370-86.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: RESIDENCIAL PREMIUM EMPREENDIMENTOS S.A. e ILHA DE RODES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO

Vistos.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por RESIDENCIAL PREMIUM EMPREENDIMENTOS S.A. e ILHA DE RODES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devidamente qualificados, contra ato tido coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de medida liminar consistente em ordem para que a autoridade coatora promova a análise conclusiva do CAR MT69123/2022, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda São Francisco II, localizado no Município de Paranaíta (MT).

No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, sendo-lhe concedida a ordem mandamental almejada.

Alega a parte impetrante que vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (MT) em analisar o seu pedido administrativo, mormente das partes impetradas.

Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 139309668 a 139310706. É o relatório.

DECIDO. 1.

FUNDAMENTOS.

Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009.

Inicialmente, destaca-se, conforme reiteradas decisões deste Juízo, que as disposições da Resolução n. 237/1997 do CONAMA mostram-se como norma de caráter geral, logo, não retiram a legitimidade dos Entes Federativos e de seus órgãos licenciadores de também disciplinarem o licenciamento ambiental, bem como seu trâmite administrativo e processual.

Tendo em vista o seu caráter geral, este juízo não vinha reconhecendo a aplicação da referida resolução nas hipóteses de procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorizações de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Em 06.8.2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015 (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna legislativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso.

No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.09.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015.

Não obstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece.

Vejamos: “Art. 32.

Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR.

Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.

Ademais, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental.

No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar.

Infere-se dos autos que a parte impetrante realizou a retificação da inscrição do imóvel rural – Fazenda São Francisco II, localizado no Município de Paranaíta (MT) – no CAR MT69123/2022 em 29.05.2023 (Id. 139309687), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do referido Cadastro Ambiental Rural, o que não ocorreu até o momento, mesmo tendo transcorrido prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, situação que evidencia o alegado o fumus boni iuris.

Por sua vez, é límpida a presença do periculum in mora, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves à parte impetrante, que fica impedida de obter certidões, contrair financiamentos e realizar demais atos que dependeriam da solução a ser conferida no processo administrativo.

Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da parte impetrante, consubstanciado na expedição de licenças e/ou autorizações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido.

Pelo contrário.

Esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos para a prática de atividade que lhe compete – no caso, a análise de procedimento administrativo –, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: 2.1.

DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, mais precisamente o estabelecido em seu art. 32, inciso III, referente ao CAR MT69123/2022, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda São Francisco II, localizado no Município de Paranaíta (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.

NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). 2.3.

Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). 2.4.

Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. 2.5.

Intimem-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
26/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:27

Concedida em parte a Medida Liminar
24/01/2024 17:00

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:41

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 16:41

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/01/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
19/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Resposta • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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