08/02/2025 02:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59
07/02/2025 10:23

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 18:53

Recebidos os autos
31/01/2025 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/01/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 02:50

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 21:19

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 21:19

Recebidos os autos
29/01/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 21:19

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 21:19

Determinado o Arquivamento
14/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 02:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59
16/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 01:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59
04/06/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:21

Juntada de Ofício
04/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 15:12

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59
22/05/2024 01:17

Decorrido prazo de HELCIO ANTONOW em 21/05/2024 23:59
16/05/2024 01:15

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 15:17

Recebidos os autos
14/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 15:17

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
28/02/2024 00:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:57

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 21/02/2024 15:15, 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
21/02/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 17:32

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 12:36

Juntada de diligência
09/02/2024 03:37

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001443-79.2021.8.11.0024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: HELCIO ANTONOW Visto e bem examinado.

Trato de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP – CPP, art. 28-A - proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em que, por pendente de realização da audiência para o juiz verificar a voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e a legalidade – CPP, art. 28-A, § 4º -, DESIGNO a AUDIÊNCIA, a ser conduzida pelo magistrado no dia 21 de fevereiro de 2024 (quarta-feira), às 15h15, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA da unidade jurisdicional e, consequentemente, DETERMINO a cientificação/intimação do(a) investigado(a) e do seu defensor para se fazerem presentes.

Excepcionalmente, quem não puder comparecer pessoalmente, poderá fazê-lo POR VIDEOCONFERÊNCIA nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (...)” e na forma TELEPRESENCIAL - Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, DETERMINO que agende o ato/audiência no sistema processual respectivo, caso ainda pendente, e esclareço/informo que o link/endereço para acesso/ingresso junto ao sistema Microsoft TEAMS será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2MzNDc0MzItODdhNi00ZTEyLTkxNGItMjgzMDVkZjI4MjUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d6edab05-9d25-452d-bd3a-957c3097f4f7%22%7d.

A legislação não prevê a presença do(a) representante do Ministério Público na audiência para a homologação, mas somente do(a) investigado(a) e seu defensor – CPP, art. 28-A, § 4º -, contudo adequado que intime/comunique o(a) representante do Ministério Público e, se for o caso, o(s) querelante(s) e o(s) assistente(s), assim como o(a) Advogado(a)/Defensor(a) Público(a), sendo do(a) representante do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV, LC n. 80/1990, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º c/c CPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186, § 1º.

Caso se encontre(m) recolhido(s)/preso(s) na Cadeia Pública local, DETERMINO que o(s) requisite – CPP, art. 399, § 1º - para se fazer(em) presente(s) no horário e por videoconferência da sala do estabelecimento prisional (caso existente) ou diversa destinada para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência.

O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário.

Cumpra. Às providências.

Chapada dos Guimarães-MT, 5 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) RENATO J.

DE A.

C.

FILHO Juiz de Direito
07/02/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 18:07

Expedição de Mandado
05/02/2024 16:27

Recebidos os autos
05/02/2024 16:27

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 21/02/2024 15:15, 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
05/02/2024 16:26

Decisão interlocutória
26/01/2024 12:37

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/09/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/08/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2023 01:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.
03/05/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:15

Expedição de Outros documentos
16/07/2022 06:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
01/06/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:36

Recebidos os autos
19/07/2021 12:35

Juntada de Certidão
16/07/2021 16:59

Juntada de Petição de inquérito policial
16/07/2021 16:59

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2021 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/07/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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