06/05/2024 18:27

Juntada de Certidão
24/04/2024 01:10

Recebidos os autos
24/04/2024 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/02/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 08:07

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
18/11/2023 07:13

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 07:13

Decorrido prazo de TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:29

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 09:47

Decisão interlocutória
09/11/2023 13:08

Conclusos para despacho
29/10/2023 04:49

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 06:07

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 18:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2023 15:18

Conclusos para julgamento
12/08/2023 15:51

Decorrido prazo de TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:20

Decorrido prazo de TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:03

Decorrido prazo de TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:33

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 08:20

Conclusos para despacho
22/06/2023 08:56

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 05:07

Publicado Despacho em 20/06/2023.
20/06/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
17/06/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:54

Conclusos para julgamento
27/05/2023 07:46

Decorrido prazo de TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:09

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004703-05.2022.8.11.0001.

EXECUTADO: TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP RECONVINTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores em nome da parte executada, de forma reiterada pelo período de 30 dias (modalidade “Teimosinha”), até que se atinja a quantia indicada.

II - Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje.

III - Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT.

IV - Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT.

V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados.

VI – Em sendo positiva ou parcial a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com fundamento no art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE, devendo a parte, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE).

VII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo.

VIII – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor.

IX - Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais, solicitando a vinculação do valor bloqueado nos autos, caso seja necessário.

Cumpra-se servindo o presente como ofício.

X - Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
16/12/2022 11:27

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2022 15:59

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 26/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:36

Publicado Decisão em 04/10/2022.
05/10/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022 08:25

Conclusos para decisão
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004703-05.2022.8.11.0001.

EXECUTADO: TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP RECONVINTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada.

II - Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje.

III - Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT.

IV - Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT.

V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados.

VI – Em sendo positiva ou parcial a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com fundamento no art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE, devendo a parte, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE).

VII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo.

VIII – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor.

IX – Nesta data, envio ofício ao Departamento de Depósitos Judiciais, solicitando a vinculação do valor bloqueado nos autos, caso seja necessário.

X - Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
30/09/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2022 08:31

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
28/09/2022 13:51

Juntada de recibo (sisbajud)
26/09/2022 15:05

Conclusos para decisão
23/09/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 10:30

Decorrido prazo de FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA em 22/09/2022 23:59.
31/08/2022 06:05

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2022 16:42

Processo Desarquivado
03/08/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 17:23

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 17:23

Transitado em Julgado em 27/07/2022
27/07/2022 15:57

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 20:29

Decorrido prazo de TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP em 25/07/2022 23:59.
12/07/2022 12:43

Publicado Sentença em 12/07/2022.
12/07/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1004703-05.2022.8.11.0001.

AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REU: TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em desfavor de TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP., na qual aduz, em síntese, que está sendo cobrada pela requerida pelo alegado indébito de R$ 678,33 (seiscentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), contrato 102620, incluído em 05/10/2019.

Fundamento e decido.

Julgamento Antecipado Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória.

Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente.

A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

Motivação.

O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de que não possui relação jurídica com a Reclamada.

Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Compulsando os documentos juntados com a contestação, constata-se que a parte Autora aderiu e utilizou dos serviços prestados pela Reclamada, cujo contrato segue anexo à petição contestatória (id.81082162), corroborado a juntada de outros elementos que desconstituem a alegação inicial por meio de impugnação específica.

Analisando a assinatura presente no contrato apresentado junto a contestação, constata-se que ela é idêntica as assinaturas presentes nos documentos que instruem a inicial.

Assim, mesmo a olhos desarmados é possível afirmar que a assinatura presente no contrato é oriunda do próprio punho da parte Autora.

Portanto, a cobrança é devida, uma vez que o contrato está devidamente assinado pela parte Reclamante.

Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELAÇÃO DESPROVIDA – DECISÃO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E UNÍSSONA – PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA QUANDO VISÍVEL A SEMELHANÇA ENTRE A RUBRICA CONSTANTE NO CONTRATO E NOS DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA APELANTE – RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO § 4.º DO ARTIGO 1.021, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1- O Enunciado 568 da Súmula do STJ, autoriza o Relator negar provimento ao recurso de forma monocrática, quando há entendimento dominante sobre o tema. 2- A jurisprudência pátria é firme no sentido de que é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, quando os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a contratação.

Na hipótese, a assinatura aposta no contrato é visivelmente semelhante àquela que consta na Procuração e documentos juntados com a exordial da demanda.

Não é necessário nada além de bom senso para se chegar à conclusão de que foram feitas pela mesma pessoa. 3- De acordo com o art. 1.021, § 4.º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Na hipótese, ante a ausência de justificativa para a reforma do decisum singular, que foi prolatado com fundamento em jurisprudência pacífica e dominante, a multa constante no referido dispositivo foi fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (N.U 1003393-43.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 01/07/2020) “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM MARISA LOJAS S/A.

CESSÃODE CRÉDITO.

REGULARIDADE DO APONTAMENTO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

ASSINATURAS IDÊNTICAS.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AFASTAMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2.

Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato firmado entre a consumidora e a Marisa Lojas S/A, bem como o termo de cessão de crédito. 3.

Verossimilhança das alegações da empresa Recorrida, mormente porque a assinatura constante no contrato colacionado a contestação é idêntica àquela aposta no documento pessoal da consumidora. 4.

Reconhecimento da legalidade do débito é medida impositiva, ante a ausência de comprovação do seu adimplemento, tendo a empresa Recorrida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 5.

Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no rol do art. 80 do Código de Processo Civil, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 6.

Sentença parcialmente reformada. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1020878-45.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 07/12/2020) E ainda: N.U 1000149-98.2016.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020; N.U 1001242-74.2019.8.11.0051, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019; N.U 8010077-23.2016.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2020, Publicado no DJE 11/07/2020.

Desta forma, se a pactuação existe e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a requerida restringe-se ao exercício regular de direito que lhe compete.

Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações.

Não existe nos autos comprovação de que o documento pessoal da autora tenha sido perdido, furtado ou roubado.

Afastando a tese de uso indevido destes dados e qualificando a cobrança como legítima.

Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial.

A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186).

A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII).

Assevera a doutrina: “É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo.

E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação.

E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são “as regras ordinárias de experiência”.

Ou, em outros termos, terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil. É fato que a narrativa interpretativa que se faz da norma é um tanto abstrata, mas não há alternativa, porquanto o legislador se utilizou de termos vagos e imprecisos (“regras ordinárias de experiência”).

Cai-se, então, de volta ao aspecto da razoabilidade e, evidentemente, do bom senso que deve ter todo juiz.” (NUNES, Rizzatto.

Curso de direito do Consumidor.

Editora Saraiva – 6ª edição, 2011, pp. 841/2).

Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação.

Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas.

Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência.

Oportuno salientar que a responsabilidade pela notificação extrajudicial quando da inclusão dos danos no cadastro de inadimplentes é de responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ.

Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade.

O pedido contraposto deve possuir fundamento no artigo 31 da Lei n. 9.099/95 c.c.

Enunciado n. 31/FONAJE, nos limites do objeto da demanda, in casu o valor da negativação, de modo a obstar ação de cobrança por via transversa.

Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial; De outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para: a) reconhecer a legalidade da negativação das faturas/contratos indicados na inicial e, b) condenar a parte Reclamante ao pagamento das faturas representadas pelo valor de R$ 678,33 (seiscentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), contrato 102620, incluído em 05/10/2019, corrigidos monetariamente (INPC) e com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados de cada vencimento e sem prejuízo das eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro negativador.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
10/07/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 13:28

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2022 13:28

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
30/03/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 14:50

Recebimento do CEJUSC.
30/03/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
30/03/2022 14:50

Conclusos para julgamento
30/03/2022 13:54

Juntada de Termo de audiência
28/03/2022 21:26

Recebidos os autos.
28/03/2022 21:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/03/2022 11:32

Juntada de Petição de documento de identificação
28/02/2022 21:59

Juntada de entregue (ecarta)
10/02/2022 00:46

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 03:27

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:39

Audiência Conciliação juizado designada para 29/03/2022 14:20 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/02/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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