09/06/2025 16:56

Baixa Definitiva
09/06/2025 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
09/06/2025 16:55

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/06/2025 23:59
14/05/2025 02:02

Decorrido prazo de SINVAL DA FONSECA ARAUJO GOMES JUNIOR em 13/05/2025 23:59
14/05/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/05/2025 23:59
15/04/2025 02:02

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos
11/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos
11/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos
11/04/2025 15:01

Recurso Extraordinário não admitido
04/04/2025 18:07

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:01

Decorrido prazo de SINVAL DA FONSECA ARAUJO GOMES JUNIOR em 03/04/2025 23:59
13/03/2025 02:02

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:14

Recebidos os autos
05/03/2025 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
05/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:05

Decorrido prazo de SINVAL DA FONSECA ARAUJO GOMES JUNIOR em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 11/02/2025 23:59
21/01/2025 00:37

Publicado Acórdão em 21/01/2025.
21/01/2025 00:37

Publicado Acórdão em 21/01/2025.
24/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
21/12/2024 07:45

Expedição de Outros documentos
21/12/2024 07:45

Expedição de Outros documentos
21/12/2024 07:45

Expedição de Outros documentos
21/12/2024 07:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELANTE) e não-provido
20/12/2024 12:04

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:09

Publicado Intimação de pauta em 10/12/2024.
10/12/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 19:17

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 19:17

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 08:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:13

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:13

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:13

Recebidos os autos
02/12/2024 14:13

Distribuído por sorteio
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo:1019367-62.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: VERILANY LOPES TABOSA PARTE REQUERIDA: MARIA DE FATIMA BIZZO Vistos etc.

A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar).

A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença.

No caso em apreço, quanto ao pedido de antecipação de tutela para religação do fornecimento de água, é de se verificar que o contrato de fornecimento está em nome de outra pessoa e há longa narrativa de desentendimentos e ainda a informação de que a autora iria mudar de endereço.

Portanto, além da pretensa perda de objeto, vez que se narra que o corte ocorreu em julho/2023 (há seis meses, portanto), não é dado ao magistrado determinar que a empresa de Água dê seguimento a contrato de fornecimento que foi encerrado pelo interessado, sem antes ouvir as partes contrárias.

Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/2024, às 15h, a qual será realizada por videoconferência, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGI3ZmMzOWEtZjEwMy00NTNmLTkyYWQtMWM2MTZlMDc5MDY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2284b7133d-8d2b-44dd-adf8-638abad80db3%22%7d Citem-se e intimem-se.

Necessário ainda retificar os registros de autuação, para fins de incluir no pólo passivo Águas de Sinop S/A, em consonância com a petição inicial.

Sinop/MT, data da assinatura eletrônica.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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