02/09/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2025 18:46

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:45

Transitado em Julgado em 19/07/2025
26/08/2025 18:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 02:08

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PEREIRA em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PEREIRA em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 18/07/2025 23:59
27/06/2025 04:57

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 27/06/2024 23:59
26/06/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 14:18

Conclusos para julgamento
12/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:15

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 05/06/2024 23:59
04/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PEREIRA em 13/05/2024 23:59
11/05/2024 03:25

Juntada de entregue (ecarta)
07/05/2024 06:50

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PEREIRA em 03/05/2024 23:59
23/04/2024 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 01:34

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:30

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:52

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:30

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PEREIRA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Publicado Decisão em 26/02/2024.
25/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária – WhatsApp (65) 3688-8451 DECISÃO PROCESSO 1003549-75.2024.8.11.0002; AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA REU: BANCO DAYCOVAL S.A.

Vistos. 1.

Para a obtenção do benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2.

Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3.

Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4.

Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes.

São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R.

Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed.

Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5.

In casu, o holerite anexado aos autos (ID 140096136) comprova que a autora possui renda bruta de 12.417,11 (doze mil, quatrocentos e dezessete reais e onze centavos) o que me permite concluir que não se trata de pessoa financeiramente hipossuficiente, possuindo renda suficiente para o recolhimento das custas iniciais. 6.

Assim, considerando que os documentos colacionados aos autos não comprovaram a hipossuficiência declarada pela autora, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino que seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 7.

Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL.

As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 8.

Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res.

OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 9.

DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP.

Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 10. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
22/02/2024 07:25

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 17:58

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2024 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
07/02/2024 03:40

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros fundada em Cédula de Crédito Bancário, a qual é de competência da Vara Especializada em Direito Bancário, uma vez que o objeto da lide decorre de operações realizadas por instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central, conforme §1º, do art. 3º, da Ordem de Serviço n°. 01/2015/DF, in verbis: “§1º.

Deverão tramitar por essa vara especializada, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcios; descontos de duplicata; financiamento, inclusive de casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívidas”.

Posto isso, declino de minha competência para processar a presente e determino a redistribuição dos autos a Vara Especializada em Direito Bancária, desta Comarca, nos termos da fundamentação supra. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito
05/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 16:06

Declarada incompetência
02/02/2024 15:10

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:29

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2024 11:29

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/02/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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