26/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:08

Recebidos os autos
26/10/2024 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/09/2024 02:12

Decorrido prazo de MAXWELL LATORRACA DELGADO em 04/09/2024 23:59
05/09/2024 02:12

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO VASCONCELOS em 04/09/2024 23:59
28/08/2024 02:10

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:13

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:13

Decorrido prazo de BENEDITA JUSILEI DE ALMEIDA em 01/08/2024 23:59
02/08/2024 02:13

Decorrido prazo de GIZELLE APARECIDA LEMES em 01/08/2024 23:59
18/07/2024 02:05

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 10:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/05/2024 12:47

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 01:25

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 12:22

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 04:51

Decorrido prazo de BENEDITA JUSILEI DE ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:59

Decorrido prazo de GIZELLE APARECIDA LEMES em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:07

Publicado Decisão em 06/03/2024.
09/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Decisão Interlocutória Tratam-se os autos de execução de título judicial.

Após algumas diligências infrutíferas, a parte exequente pugna pela realização da penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada. É o relatório.

Compulsando os autos, requer o exequente a autorização para realização dos bens existentes na moradia do executado.

A esse respeito, dispõe o art.833 do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ser plenamente possível a penhora de bens móveis que ultrapassam as necessidades comuns, configurados "adornos suntuosos".

Neste sentido, cito o REsp 1.678.052.

Nesse mesmo sentido temos: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante/exequente de penhora 'in loco' no endereço residencial da parte agravada – Procedência do inconformismo – Inteligência do art. 833, II, do CPC, que especifica serem impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida – Possibilidade de existir bens na residência da parte executada, que, a despeito de serem úteis, não são essenciais à vida moderna, sendo que o eventual desapossamento que sofra para a satisfação de débito em nada ofende a dignidade humana – Ademais, constitui efeito da própria resistência que se permite o executado fazer por não se compor com o pagamento da obrigação que deixou de pagar – Necessidade, todavia, de o Juízo 'a quo' estabelecer orientação quanto aos limites da diligência (ordenando antes sejam relacionados os bens encontrados), antes de expedir o respectivo mandado de constrição – Hipótese de reforma da decisão hostilizada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22330081820218260000 SP 2233008-18.2021.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 16/12/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA.

BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE. 1.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

II, do CPC, e no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 não deve incidir sobre todos os bens que guarnecem a residência do devedor, sendo possível que a constrição recaia sobre bens de elevado valor, supérfluos, ou, ainda, que existam em duplicidade.

Precedentes. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07139859620188070000 DF 0713985-96.2018.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/05/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, em caso de constatada a duplicidade de bens móveis ou a existência de bens supérfluos de alto valor, não há que se falar em impenhorabilidade, na medida em que a existência de mais de um móvel para a mesma finalidade retira do bem repetido a essencialidade própria de um bem de família.

Desta forma, o pedido apresentado merece ser deferido, posto que a executada vem apresentando obstáculos para o cumprimento da obrigação, bem como não sendo localizados bens até o presente momento, resta deferir o pedido de penhora.

Diante do exposto, Decido: I – Defiro o pedido de penhora sobre os bens que guarnecem a residência da parte executada, pelos fundamentos acima expostos.

II – Expeça-se o devido mandado de penhora, observando-se o endereço indicado, devendo o Meirinho, observando-se ao disposto no art. 833, II do CPC, promover a avaliação do bem, bem como intimando-se o executado da penhora realizada, podendo no prazo de 15 dias, querendo, embargar.

III – Não sendo localizado os bens, intime-se o exequente para, em 05 dias, sob pena de extinção, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora.

IV – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
04/03/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 17:23

Expedição de Mandado
04/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 13:18

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 09:20

Decorrido prazo de BENEDITA JUSILEI DE ALMEIDA em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 05:49

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Decisão Interlocutória 1.

Relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, requerendo a execução forçada de valores devidos.

A parte exequente pugna pela penhora online de valores em conta da parte executada com reiteração programada, bem como a pesquisa de informações via sistema SNIPER. É o relato do necessário. 2.

Fundamentação.

Primeiramente, importante destacar que o Poder Judiciário não é obrigado a determinar infinitas diligências para localização de bens a fim de satisfazer o crédito da parte credora.

Cabe à parte exequente comprovar o esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis do devedor para, somente então, requerer que o Poder Judiciário realize busca de ativos e bens patrimoniais do executado, para a satisfação de seu crédito.

Não restando comprovado o esgotamento de diligências pela parte autora, não merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente, para que sejam realizadas busca de bens e patrimônios em nome da parte devedora. 3.

Dispositivo.

I – INDEFIRO as pesquisas pleiteadas.

II – Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

III – Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Rondonópolis, 29 de agosto de 2023.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
29/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 12:54

Decorrido prazo de GIZELLE APARECIDA LEMES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:54

Decorrido prazo de BENEDITA JUSILEI DE ALMEIDA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:52

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2023 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
04/08/2023 00:37

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE DESPACHO Processo: 1000092-47.2021.8.11.0032.

RECONVINTE: BENEDITA JUSILEI DE ALMEIDA EXECUTADO: GIZELLE APARECIDA LEMES

Vistos. 1.

Considerando que a presente ação está relacionada na RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 08/2023, determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). 2.

Determino, ainda, o cancelamento de eventual audiência designada após o dia 31/08/2023, nos autos. 3.

Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, proceda-se nos termos da citada Portaria (art. 2º, I e II). 4.

Intime-se.

Cumpra-se.

Suelen Barizon Hartmann Juiz(a) de Direito em Substituição Legal
02/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:28

Conclusos para decisão
17/03/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 02:13

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 06:39

Decorrido prazo de MAXWELL LATORRACA DELGADO em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 09:09

Conclusos para decisão
18/07/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 06:39

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a Parte Exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

ROSÁRIO OESTE, 13 de julho de 2022.

ARIELLE SÁ GALLIO BALBINO Analista Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTONIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 TELEFONE: (65) 33561371
13/07/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 21:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 07:23

Decorrido prazo de GIZELLE APARECIDA LEMES em 22/06/2022 23:59.
30/05/2022 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 13:00

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 11:10

Expedição de Mandado.
11/03/2022 11:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 13:08

Transitado em Julgado em 24/09/2021
24/09/2021 05:06

Decorrido prazo de GIZELLE APARECIDA LEMES em 23/09/2021 23:59.
09/09/2021 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 12:30

Juntada de Petição de diligência
02/09/2021 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 10:19

Expedição de Mandado.
06/08/2021 10:18

Expedição de Mandado.
05/08/2021 08:58

Decorrido prazo de GIZELLE APARECIDA LEMES em 04/08/2021 23:59.
22/07/2021 10:04

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 01:53

Publicado Sentença em 21/07/2021.
21/07/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:34

Juntada de Projeto de sentença
19/07/2021 11:34

Julgado procedente o pedido
07/07/2021 15:23

Conclusos para julgamento
30/06/2021 04:13

Decorrido prazo de GIZELLE APARECIDA LEMES em 29/06/2021 23:59.
29/06/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 15:00

Audiência de Conciliação realizada em 23/06/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE
22/06/2021 23:30

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2021 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 18:33

Juntada de Petição de diligência
27/05/2021 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 16:53

Expedição de Mandado.
18/05/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:49

Audiência Conciliação juizado designada para 23/06/2021 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE.
23/01/2021 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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