04/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 13:08

Recebidos os autos
08/07/2025 13:08

Baixa Administrativa
08/07/2025 13:08

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 18:00

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:41

Audiência de instrução realizada em/para 09/06/2025 14:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA
07/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MARCELO ISIDIO DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59
22/05/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 07:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:23

Juntada de Ofício
19/05/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos
19/05/2025 13:08

Expedição de Mandado
07/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:27

Recebidos os autos
07/02/2025 15:27

Audiência de instrução designada em/para 09/06/2025 14:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA
07/02/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/09/2024 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59
27/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 02:08

Decorrido prazo de MARCELO ISIDIO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59
10/07/2024 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 23:14

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 15:29

Expedição de Mandado
04/03/2024 03:32

Decorrido prazo de MARCELO ISIDIO DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:33

Decorrido prazo de ODAIR JOSÉ SCHIEIDR em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:33

Decorrido prazo de DANIELA ELLY FLECK em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 03:45

Publicado Sentença em 14/02/2024.
13/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Dia 05 de fevereiro de 2024, às 16h30min.

Processo n.º 1010239-29.2022.8.11.0055 PRESENTES: A Meritíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dra.

Edna Ederli Coutinho; o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, representado pelo Promotor de Justiça Dr.

Rodrigo Ribeiro Domingues; os requeridos Marcelo Ibidio dos Santos e Daniela Elly Fleck, ambos representados pela Defensora Pública do Estado de Mato Grosso, Dra.

Emília Maria Bertini Bueno; e as testemunhas PM Gabriel Foletto e PM Wagner de Almeida Leite.

Registre-se que a audiência foi realizada de forma híbrida, nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022-TJMT.

OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi ofertada novamente a proposta de transação penal no valor de R$500,00 para cada um dos indiciados, sendo eles Marcelo Ibidio dos Santos e Daniela Elly Fleck, oportunizando a eles a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes, que serão pagas no dia 10 dos meses subsequentes.

Dada a palavra aos beneficiários, estes aceitaram a Proposta de Transação Penal e se comprometeram a efetuar o pagamento.

Após foi prolatada a seguinte Sentença: “Vistos, Tendo em vista o oferecimento de nova proposta de transação penal pelo Ministério Público nesta solenidade, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o Ministério Público e os autores do fato Marcelo Ibidio dos Santos e Daniela Elly Fleck, nos termos do artigo 74, caput, c/c art.76, ambos da Lei 9099/95.

Intimem-se os autores do fato para que iniciem o pagamento da transação penal já aceita, devendo os valores serem depositados na Conta Única do Poder Judiciário. ate o dia 10 de cada mês, iniciando a partir de 10/03/2024.

O pagamento pode ser realizado via transferência bancária ou por depósito.

Acaso o pagamento seja feito por depósito, deverá ser IDENTIFICADO e na boca do caixa, e nunca em envelope, devendo os autores do fato tirar uma cópia do comprovante de depósito e juntarem neste processo, todo mês, no dia 10 de cada mês, devendo juntar o comprovante do depósito em até 05 (cinco) dias.

Havendo descumprimento por parte dos autores do fato, certifique-se e colha-se parecer do Ministério Público.

Do mais, aguarde-se o cumprimento da aludida transação penal, após, devendo ser certificado o cumprimento integral da obrigação que foi imposta, encaminhado, na sequência, os autos conclusos para as ulteriores deliberações.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Nada mais havendo a constar, a MMa.

Juíza determinou que encerrasse o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado, dispensando-se a aposição de assinaturas, na forma do artigo 26 do Provimento nº 15/2020 da CCJMT.

Eu, Eduardo Antonio Wagner, Estagiário, que digitei o presente termo.
09/02/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 13:21

Recebidos os autos
09/02/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 13:21

Homologada a Transação Penal
07/02/2024 18:35

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:09

Desentranhado o documento
07/02/2024 18:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DANIELA ELLY FLECK em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 19:17

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 05/02/2024 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
19/01/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 19:02

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/02/2024 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
10/01/2024 16:00

Audiência de conciliação cancelada em/para 30/03/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
10/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 15:51

Juntada de
10/01/2024 15:46

Expedição de Mandado
10/01/2024 15:26

Desentranhado o documento
10/01/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
10/01/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:18

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 17:32

Recebidos os autos
24/12/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:56

Juntada de Petição de denúncia
27/07/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 02:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.
11/04/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 10:25

Juntada de Termo de audiência
10/02/2023 03:17

Decorrido prazo de ODAIR JOSÉ SCHIEIDR em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 15:51

Juntada de Petição de diligência
07/12/2022 10:52

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 12:59

Expedição de Mandado
07/11/2022 19:52

Audiência de conciliação designada em/para 30/03/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
07/11/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:23

Juntada de Petição de parecer
11/08/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.
23/06/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:12

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2022 17:12

Juntada de Petição de termo
21/06/2022 17:12

Juntada de Petição de termo
21/06/2022 17:12

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2022 17:11

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
21/06/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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