15/03/2024 08:59

Baixa Definitiva
15/03/2024 08:59

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/03/2024 08:58

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo de LAURO SULEK em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:15

Decorrido prazo de WEMERSON SOARES RODRIGUES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:13

Publicado Acórdão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000228-78.2019.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a).

GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), WEMERSON SOARES RODRIGUES DA SILVA (APELANTE), LAURO SULEK - CPF: *77.***.*10-20 (ADVOGADO), EDIPO MATOS DE MORAES (APELANTE), KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO - CPF: *46.***.*11-61 (ADVOGADO), GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: *50.***.*23-48 (ADVOGADO), OSWALDO AUGUSTO BENEZ DOS SANTOS - CPF: *18.***.*56-98 (ADVOGADO), MARIA ARLENE PESSOA COSTA - CPF: *63.***.*90-04 (ADVOGADO), ALEXANDRA VIANA ROCHA (VÍTIMA), A SOCIEDADE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WEMERSON SOARES RODRIGUES DA SILVA - CPF: *43.***.*98-47 (APELANTE), EDIPO MATOS DE MORAES - CPF: *44.***.*76-29 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ATUOU DE OFÍCIO PARA RETIFICAR A DOSIMETRIA PENAL E PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÕES PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÕES DAS DEFESAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE ENVOLVIMENTO DE MENOR – 1.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DE UM DOS RÉUS – PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NOS AUTOS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO: ATUAÇÃO EX OFFICIO: 2.

EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA PROMOVIDA PELO SENTENCIANTE NA TERCEIRA ETAPA PENAL – REAJUSTE DAS PENAS DEFINITIVAS DOS APELANTES – 3.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, APÓS QUANTUM FIXADO NA INSTÂNCIA REVISORA AOS RÉUS – PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E EXTIRPAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO – CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DE UM DOS APELANTES E CONHECIMENTO TOTAL DA IRRESIGNAÇÃO DO OUTRO, COM PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO EM PROL DE AMBOS E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DAS SUAS PUNIBILIDADES PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Se o juiz de primeira instância arbitrou os honorários advocatícios ao defensor dativo, impõe-se não conhecer do apelo defensivo neste específico ponto de insurgência, por manifesta carência de interesse recursal; 2. É incabível a compensação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 com a causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º, da mesma lei, de modo que, necessária a atuação de ofício desta eg.

Corte Revisora para sanar tal irregularidade, a repercutir nas reprimendas definitivas dos sentenciados, assim como no prazo prescricional; 3.

Imperiosa a extinção da punibilidade dos sentenciados pelo cometimento do delito previsto no art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº. 11.343/06, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente [art. 107, IV e art. 109, V, c/c art. 110, §1.º, todos do código penal].
26/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 19:59

Extinta a punibilidade por prescrição
23/02/2024 17:04

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2024 03:37

Decorrido prazo de EDIPO MATOS DE MORAES em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:13

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:17

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
22/09/2023 16:20

Conclusos para julgamento
22/09/2023 07:33

Conclusos para decisão
21/09/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 09:53

Juntada de Certidão
12/09/2023 09:53

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:34

Recebidos os autos
04/09/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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