02/04/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
02/04/2024 16:15

Transitado em Julgado em 01/04/2024
21/03/2024 01:03

Decorrido prazo de CAMPO NOVO DO PARECIS CAMARA MUNICIPAL em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:14

Publicado Acórdão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE NO MUNICÍPIO, “A EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003” – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR O USO DE MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1- No Supremo Tribunal Federal é consolidada a jurisprudência no sentido de que compete à União, nos termos do inciso VI, do artigo 21 e inciso I, do artigo 22 da Constituição Federal, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares desse direito, para garantir a uniformidade da regulamentação do tema no território nacional. 2- Nesta Corte Estadual é firme o entendimento de que “é formalmente inconstitucional lei municipal que estabelece presunção legal de que o desempenho de atividade de atirador desportivo caracteriza, por si, efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, exigida pelo Estatuto do Desarmamento para autorização de porte de arma, por usurpação das competências privativas da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, bem como de legislar sobre a matéria e para criar hipótese de isenção de figura penal típica. (TJ-MT - ADI: 10152969620228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 06/07/2023).
26/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 20:03

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 03:20

Decorrido prazo de CAMPO NOVO DO PARECIS CAMARA MUNICIPAL em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 07:12

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 22:17

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 15:28

Conclusos para julgamento
15/01/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:18

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:18

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 19:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
02/02/2023 14:53

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:51

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:22

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:29

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
25/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
24/08/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:34

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 14:47

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:12

Juntada de Ofício
05/08/2022 14:18

Decisão interlocutória
04/08/2022 00:18

Publicado Certidão em 04/08/2022.
04/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 15:46

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:46

Juntada de Certidão
03/08/2022 15:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/08/2022 20:08

Determinação de redistribuição por prevenção
02/08/2022 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2022 13:58

Conclusos para decisão
02/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
02/08/2022 06:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 06:20

Juntada de Certidão
01/08/2022 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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