24/09/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2025 03:24

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos
15/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos
15/09/2025 15:58

Expedição de Ofício de RPV
08/09/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2025 11:14

Decorrido prazo de MARISELMA BATISTA DA SILVA em 04/09/2025 23:59
04/09/2025 22:09

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025 20:54

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos
26/08/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
09/07/2025 17:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:32

Transitado em Julgado em 08/07/2025
30/06/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 03:09

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos
12/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos
12/06/2025 11:39

Homologado o pedido
11/06/2025 21:47

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 05:04

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 11:45

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 03:31

Publicado Intimação em 05/03/2025.
04/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos
10/02/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2025 14:40

Transitado em Julgado em 31/01/2025
22/01/2025 10:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
22/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARISELMA BATISTA DA SILVA em 21/01/2025 23:59
17/01/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
23/11/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos
22/10/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 08:55

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2024 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 14:32

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/07/2024 02:39

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2024 01:47

Decorrido prazo de MARISELMA BATISTA DA SILVA em 14/06/2024 23:59
30/04/2024 01:15

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:20

Conclusos para decisão
26/03/2024 01:26

Decorrido prazo de MARISELMA BATISTA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:05

Publicado Decisão em 04/03/2024.
08/03/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012804-60.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: MARISELMA BATISTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
29/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 13:10

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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