13/08/2025 18:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF
13/08/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 07:02

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:40

Juntada de Petição de agravo ao stf
15/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59
02/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 17:45

Recurso Extraordinário não admitido
17/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:40

Recebidos os autos
20/03/2025 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
20/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
20/03/2025 08:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/02/2025 02:05

Publicado Intimação de Acórdão em 27/02/2025.
27/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos
25/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
25/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
25/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 17:58

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS) e não-provido
13/02/2025 19:54

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 19:52

Conclusos para julgamento
13/02/2025 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2025 02:03

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59
24/01/2025 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59
20/01/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos
12/12/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 15:23

Deliberado em Sessão - Adiado
12/12/2024 02:02

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59
07/12/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59
04/12/2024 19:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:23

Expedição de Outros documentos
27/11/2024 13:46

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 19:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 14:28

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:39

Classe retificada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59
10/06/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 08:06

Publicado Intimação de Acórdão em 05/06/2024.
05/06/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 16:26

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS) e provido em parte
09/05/2024 18:52

Juntada de Petição de certidão
09/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/05/2024 13:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão
12/04/2024 14:32

Deliberado em Sessão - Adiado
03/04/2024 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2024 18:03

Juntada de Petição de certidão
14/03/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/03/2024 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Adiado
09/02/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 16:54

Conclusos para julgamento
13/12/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 14:27

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 10:26

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 17:42

Expedição de Mandado
24/11/2023 17:12

Juntada de Mandado
21/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:29

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
01/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:01

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:03

Publicado Acórdão em 06/10/2023.
06/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 14:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-11 (EMBARGANTE)
27/09/2023 19:51

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 16:26

Conclusos para julgamento
13/04/2023 13:33

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:52

Conclusos para julgamento
09/01/2023 14:50

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 13:57

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 16:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/11/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:49

Conclusos para despacho
27/10/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.
18/10/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:33

Publicado Acórdão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU, EM PARTE A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N. 11.791/2022 – ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PREVISÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA A TODOS OS CONCURSOS EM ANDAMENTO OU QUE ESTEJAM NO PRAZO DE VIGÊNCIA OU DE PRORROGAÇÃO – POTENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE LEGAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – TUTELA EMERGENCIAL ACOLHIDA EM PARTE – PERIGO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS CANDIDATOS – MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

O art. 2º da Lei Estadual n. 11.791/2022 apresenta indícios de inconstitucionalidade, pois, ao prever a alteração das regras do processo seletivo em andamento, bem como aos findos e que estejam no prazo de validade ou de prorrogação, apresenta potencial inconformidade com o princípio reitor dos concursos públicos, disciplinado na Carta Magna Estadual, relativos à vinculação ao edital [art. 129, inciso II, da CE/MT], além de vulnerar veementemente o princípio da segurança jurídica.

Medida cautelar parcialmente deferida.
29/09/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:02

Conhecido o recurso de GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR) e provido em parte
22/09/2022 18:14

Juntada de Petição de certidão
22/09/2022 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2022 17:23

Conclusos para julgamento
11/07/2022 17:59

Conclusos para decisão
11/07/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 23/06/2022.
23/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 00:00

Intimação

Certifico, que o processo de n. 1011978-08.2022.8.11.0000 foi protocolado no dia 21/06/2022 11:52:35 e distribuído inicialmente para o Des(a).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
21/06/2022 13:38

Conclusos para decisão
21/06/2022 13:36

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:36

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:00

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

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