19/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:38

Recebidos os autos
07/02/2025 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/03/2024 01:45

Decorrido prazo de ANDREYVID DE ARRUDA CUNHA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:32

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 01:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 01:50

Publicado Sentença em 08/03/2024.
18/03/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei Federal n. 9.099/95.

Tendo em vista restar comprovado o integral cumprimento do benefício da transação proposta ao autor do fato, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, nos termos da Lei de Juizado Especiais e do Código de Processo Penal.

Certifique-se o registro do nome do autor do fato no livro de beneficiados com a transação penal para o fim previsto no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Se houver apreensões e não existir pedido de restituição, nos termos do art. 123 do CPP e arts. 464 e 465 da CNGC tomem as providências que se fizerem necessárias.

Caso haja pedido de restituição, ouça-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se, observando o Enunciado Criminal de nº 105 do FONAJE.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
06/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 15:01

Recebidos os autos
06/03/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 15:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANDREYVID DE ARRUDA CUNHA - CPF: *62.***.*89-02 (AUTOR DO FATO)
01/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/08/2023 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:24

Processo Desarquivado
07/07/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 16:29

Arquivado Provisoramente
28/04/2022 16:27

Transitado em Julgado em 25/04/2022
27/04/2022 23:28

Decorrido prazo de JONAS MENDES BARRAVIEIRA em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 23:28

Decorrido prazo de MOACIR RIBEIRO em 25/04/2022 23:59.
13/04/2022 06:30

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:41

Recebidos os autos
11/04/2022 16:41

Realizada Transação Penal
11/04/2022 16:41

Homologada a Transação Penal
08/04/2022 14:09

Conclusos para julgamento
08/04/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 18:56

Juntada de
05/04/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 16:34

Juntada de Petição de certidão
16/03/2022 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:55

Expedição de Mandado.
15/03/2022 16:47

Audiência Preliminar designada para 06/04/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES.
14/03/2022 14:46

Audiência Preliminar cancelada para 17/03/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES.
14/03/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 12:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2022 20:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:40

Expedição de Mandado.
18/02/2022 17:35

Audiência Preliminar designada para 17/03/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES.
10/02/2022 11:30

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 11:05

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
03/02/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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