TJMT - 0018121-05.2002.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB: 69032/SP

CPF *91.***.*27-34

Polo Passivo

Partes

OTAVIO JACARANDA

CPF *21.***.*01-91

Advogados

ZALUIR PEDRO ASSAD

OAB: 8124/PR

CPF *49.***.*66-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:55

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/05/2024 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 16:55

    Transitado em Julgado em 25/04/2024

  • 25/04/2024 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59

  • 27/03/2024 01:18

    Decorrido prazo de OTAVIO JACARANDA em 26/03/2024 23:59.

  • 10/03/2024 04:59

    Publicado Sentença em 05/03/2024.

  • 10/03/2024 04:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0018121-05.2002.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OTAVIO JACARANDA Vistos etc...

    Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra OTAVIO JACARANDA visando a cobrança do débito representado pela CDA 000805/01-A.

    Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

    No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente.

    Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO. (...) 3.

    A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução.

    Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4.

    A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5.

    Agravo interno não provido. (STJ.

    AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT.

    N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa.

    Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT.

    N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência.

    Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF.

    Deixo de condenar no pagamento de custas.

    Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal.

    Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD.

    Por fim, registro que resta prejudicado a apreciação da exceção de Pre-Executividade de Id. 39364777 - fls, 133/148.

    Quanto ao pleito de Id. 57317387 não há como acolher, pois, o causídico não é cadastrada neste processo.

    Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada.

    Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se, Intimem-se e cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

  • 03/03/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2024 16:00

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 03/03/2024 16:00

    Extinto o processo por desistência

  • 03/08/2022 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 06:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

  • 12/06/2022 10:31

    Decisão interlocutória

  • 11/08/2021 09:10

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2021 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2021 12:27

    Decorrido prazo de OTAVIO JACARANDA em 05/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 08:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2021 23:59.

  • 18/12/2020 02:18

    Publicado Despacho em 15/12/2020.

  • 18/12/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

  • 10/12/2020 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 00:38

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

  • 23/09/2020 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

  • 20/09/2020 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2020 04:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2020 04:43

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:29

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 26/02/2020 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 01:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/08/2019 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/08/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2019 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2019 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/07/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2019 01:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/06/2019 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/06/2019 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 08/05/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2019 02:16

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 07/05/2019 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/04/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2018 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/05/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2018 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/01/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2015 02:17

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 22/01/2015 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2015 02:33

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 11/08/2014 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/08/2013 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2013 00:45

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/08/2013 00:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2013 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2013 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/04/2013 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2012 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2012 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2012 01:22

    Despacho (Despacho)

  • 02/03/2012 01:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2012 00:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2009 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 24/07/2009 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/07/2009 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/07/2009 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/07/2009 02:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/05/2009 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/05/2009 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/05/2009 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/05/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 04/05/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/05/2009 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2009 02:20

    Despacho (Despacho)

  • 29/04/2009 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2009 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/04/2009 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/04/2009 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/04/2009 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/04/2009 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/04/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/04/2009 02:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/04/2009 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/04/2009 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2009 02:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/02/2009 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 06/02/2009 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/01/2009 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2009 01:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/12/2008 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 02/12/2008 00:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/11/2008 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/11/2008 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2008 01:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/11/2008 01:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/11/2008 01:32

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 17/11/2008 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2008 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2008 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/11/2008 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/11/2008 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/10/2008 01:11

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 31/10/2008 01:10

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 31/10/2008 01:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/10/2008 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/10/2008 02:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/10/2008 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 16/10/2008 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2008 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2008 02:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/09/2008 02:21

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 15/09/2008 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/09/2008 02:10

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/09/2008 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/09/2008 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/09/2008 01:40

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/08/2008 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/08/2008 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 21/08/2008 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/08/2008 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/08/2008 01:24

    Juntada (Juntada)

  • 18/08/2008 01:22

    Juntada (Juntada)

  • 31/07/2008 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/07/2008 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 29/07/2008 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2008 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/07/2008 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/07/2008 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/07/2008 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/07/2008 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2008 01:46

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 21/07/2008 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/07/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/07/2008 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/07/2008 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/07/2008 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/06/2008 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/06/2008 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/06/2008 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2008 00:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/05/2008 00:52

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/04/2008 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 23/04/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/04/2008 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2008 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/04/2008 01:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/04/2008 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/04/2008 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 16/04/2008 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2008 02:07

    Despacho (Despacho)

  • 16/04/2008 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2008 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/03/2008 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/03/2008 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/03/2008 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/03/2008 02:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/03/2008 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/03/2008 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/03/2008 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/03/2008 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2008 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2008 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/10/2007 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 20/09/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/09/2007 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/09/2007 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/09/2007 01:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/09/2007 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 19/09/2007 01:51

    Despacho (Despacho)

  • 19/09/2007 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2007 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2007 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/09/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/09/2007 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/09/2007 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2007 01:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/07/2007 01:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/06/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 27/06/2007 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/06/2007 02:40

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/06/2007 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/06/2007 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2007 02:20

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 04/06/2007 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2007 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2007 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/05/2007 01:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/05/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/05/2007 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/05/2007 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2007 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/05/2007 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/05/2007 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/05/2007 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2007 01:26

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 11/05/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/05/2007 02:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/05/2007 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/05/2007 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2007 02:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/03/2007 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 15/12/2006 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/12/2006 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/10/2006 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/10/2006 01:48

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/10/2006 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 10/10/2006 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/10/2006 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/09/2006 00:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/09/2006 00:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/08/2006 01:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/07/2006 00:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/07/2006 01:09

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 25/07/2006 01:08

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 25/07/2006 00:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/07/2006 00:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/07/2006 01:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/07/2006 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/06/2006 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/06/2006 01:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/06/2006 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2006 01:50

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/05/2006 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/05/2006 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/05/2006 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2006 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/05/2006 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 27/04/2006 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/04/2006 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/04/2006 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/03/2006 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/03/2006 01:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/03/2006 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/03/2006 02:40

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 15/03/2006 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/03/2006 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/07/2005 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/07/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/06/2005 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/12/2004 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/12/2004 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/12/2004 02:38

    Despacho (Despacho)

  • 15/12/2004 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2004 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2004 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2004 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/12/2004 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/12/2004 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2004 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2004 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/08/2004 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/08/2004 02:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/08/2004 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2004 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2004 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/08/2004 01:32

    Despacho (Despacho)

  • 09/08/2004 01:45

    Juntada (Juntada)

  • 15/07/2004 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 15/07/2004 02:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/07/2004 00:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2004 01:29

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/07/2004 01:29

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/07/2004 02:42

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 09/07/2004 01:16

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/05/2004 00:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/01/2002 02:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2002

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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