22/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 01:07

Recebidos os autos
26/05/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/03/2024 14:12

Transitado em Julgado em 08/03/2024
12/03/2024 05:36

Decorrido prazo de JULIANA LOPES PADILHA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 11:41

Publicado Sentença em 06/03/2024.
09/03/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 07:09

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 07:01

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001827-47.2022.8.11.0011.

EXEQUENTE: FAZENDA DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: JULIANA LOPES PADILHA

Vistos.

Considerando a quitação do débito objeto desta ação de execução conforme manifestação da parte exequente, a extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento do débito tenha ocorrido antes da citação, DEIXO de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, porquanto inexistente a angularização processual, e em custas processuais porque isenta de tal tributo (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público), na dicção do art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.289/96 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual 11.077/20.

Caso o pagamento tenha ocorrido depois da citação, condeno a parte executada em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC.

Condeno, outrossim, a parte executada em honorários advocatícios, estes fixados em: a) 10% se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for de até 200 salários-mínimos; b) 8% se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos; c) 5% se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários-mínimos; d) 3% se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 20.000 salários-mínimos até 100.000 salários-mínimos; ou e) 1% se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 100.000 salários-mínimos.

Tudo na forma do art. 85, § 2º e incisos e § 3º, incisos I a V, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade anteriormente declinada para o caso de ser ela beneficiária da justiça gratuita.

Caso a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, do citado art. 85 do CPC, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o disposto no § 5º do mesmo art. 85 do CPC.

Caso haja nomeação da Defensoria Pública, o que a presumir a hipossuficiência, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte executada nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil.

Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes e/ou levantamento/desbloqueio do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, caso necessário.

Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC.

Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.
04/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2024 17:13

Conclusos para julgamento
23/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 09:20

Juntada de Petição de certidão
03/08/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 14:42

Expedição de Mandado
19/07/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:29

Decisão interlocutória
26/01/2023 12:15

Conclusos para decisão
26/01/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 08:37

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 18:03

Conclusos para despacho
22/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:47

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 07:57

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2022 19:13

Juntada de Petição de certidão
09/11/2022 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 17:22

Expedição de Mandado
06/11/2022 15:13

Decisão interlocutória
17/08/2022 12:43

Conclusos para decisão
17/08/2022 08:19

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 04:57

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/07/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 14:42

Decisão interlocutória
08/07/2022 11:16

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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