27/02/2023 16:29

Juntada de Certidão
09/11/2022 05:05

Recebidos os autos
09/11/2022 05:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/06/2022 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA 1.

Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]).

E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf.

Enunciado 162 do FONAJE[2]).

Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3].

Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT.

Outrossim, consigna-se que o relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 2.

Em miúdos, as partes realizaram acordo extrajudicial (cf.

ID n.87295179).

Sendo o direito transigível, de natureza patrimonial, é devida a homologação por ato judicial. 4.

Ante o exposto, opino por HOMOLOGAR o citado acordo, que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e, consequentemente, JULGAR EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas nessa fase, conforme dicção do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submete-se a decisão à análise do magistrado.

LIVRADA GAETE Juíza Leiga Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito. [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. [4] Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
24/06/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:52

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2022 14:52

Homologada a Transação
10/06/2022 15:56

Conclusos para julgamento
10/06/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 10:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
02/06/2022 13:49

Decorrido prazo de JOSE CAPUCHO JUNIOR - ME em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 13:34

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA FREITAS - ME em 31/05/2022 23:59.
18/05/2022 03:52

Publicado Sentença em 18/05/2022.
18/05/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:50

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2022 16:50

Homologada a decisão do juiz leigo
16/05/2022 16:50

Julgado procedente o pedido
12/01/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 21:10

Decorrido prazo de JOSE CAPUCHO JUNIOR - ME em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 16:23

Conclusos para decisão
29/11/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/11/2021 13:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/11/2021 04:14

Publicado Despacho em 29/11/2021.
29/11/2021 04:14

Publicado Despacho em 29/11/2021.
26/11/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2021 13:46

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 10:50

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:49

Audiência do art. 334 CPC.
09/11/2021 10:40

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE realizada em 09/11/2021 10:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
27/10/2021 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2021 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2021 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:26

Cancelada a movimentação processual
28/09/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:42

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE redesignada para 09/11/2021 10:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
28/09/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 15:31

Audiência Conciliação juizado designada para 29/11/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
28/09/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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