10/05/2024 17:52

Juntada de Certidão
01/05/2024 01:02

Recebidos os autos
01/05/2024 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/03/2024 00:58

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 26/02/2024 23:59.
01/03/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:30

Transitado em Julgado em 26/02/2024
01/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 03:35

Publicado Intimação em 20/02/2024.
21/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 16:53

Recebidos os autos
07/02/2024 16:53

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2023 17:45

Conclusos para julgamento
30/06/2023 21:43

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
28/06/2023 03:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 08:36

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:18

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 16:19

Recebidos os autos
29/05/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/08/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 06:25

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 19:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 03:22

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Inquérito Policial nº 1002963-04.2021.8.11.0015 (PJE) Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Indiciado: Paulo Cesar Rocha Gazabini.

I.

Cuida-se de Inquérito Policial distribuído em 01.3.2021 perante este Juízo da 4ª vara criminal da comarca de Sinop, que apurou a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 303 e 306 do CTB, pelo indiciado Paulo Cesar Rocha Gazabini.

Com vista, em 14.5.2021 [ID. 54208444], o Ministério Público juntou aos autos termo do acordo de não persecução penal [ANPP], firmado entre as partes, constando a confissão formal do indiciado [CTB, 303 e 306], bem como as condições para o benefício.

No ajuste, previu-se a doação do valor recolhido a título de fiança [R$ 3.000,00], em favor do Conselho da Comunidade de Sinop, devendo o indiciado, ainda, “entregar em favor da sede administrativa do 11º Batalhão da Polícia Militar, situada em Sinop, 03 (três) Mini Câmeras Policial Z6, HD 4k 1080p Prova D'água, no valor aproximado de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação do presente” [sic – Cláusula 3ª].

II.

Pois bem.

Analisando as condições da proposta, não se verifica qualquer ilegalidade, pois amparadas nos incisos do art. 28-A do CPP.

Ainda, considerando que o compromissário foi ouvido na presença de seu advogado, em audiência extrajudicial realizada na Sede das Promotorias de Justiça de Sinop, aos 23.4.2021, desnecessário se faz designar audiência para ouvi-lo em Juízo [CPP, 28-A, § 4º], sobretudo porque foi possível aferir, por meio dos documentos e também pela gravação audiovisual, sua voluntariedade às condições estabelecidas.

III.

Assim, preenchidas as formalidades legais, homologo, por sentença, o acordo de não persecução penal firmado pelo membro do Ministério Público, pelo indiciado Paulo Cesar Rocha Gazabini e por seu advogado constituído [Marcos Vinícius Borges, OAB/MT 21.927], para que produza seus jurídicos efeitos [CPP, 28-A, §4; CP, 116, IV].

Por derradeiro, considerando que, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, a VEP detém a competência para fiscalizar o cumprimento das condições impostas ao indiciado na audiência ministerial realizada em 23.4.2021, devolvam-se os autos ao Ministério Público para extração e encaminhamento das cópias pertinentes para, no Juízo VEP de Sinop/MT, requerer o início das prestações sucessivas.

Não obstante, expeça-se o alvará de levantamento do numerário vinculado aos autos [R$ 3.000,00], em favor do Conselho da Comunidade de Sinop/MT.

Cumpra-se e intimem-se.

Sinop/MT, 02 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito
18/07/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 19:18

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 15:12

Recebidos os autos
03/06/2021 15:12

Homologada a Transação Penal
02/06/2021 14:54

Conclusos para julgamento
26/04/2021 19:37

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2021 09:40

Recebidos os autos
02/03/2021 09:40

Juntada de Certidão
01/03/2021 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2021 15:59

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2021 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/03/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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