16/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
31/07/2023 01:27

Recebidos os autos
31/07/2023 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/06/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 17:40

Juntada de Alvará
16/06/2023 19:41

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 14:28

Juntada de Alvará
14/06/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 04:21

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
13/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2023 10:41

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 11:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2023 09:11

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/05/2023 09:08

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
02/05/2023 10:23

Juntada de recibo (sisbajud)
28/04/2023 10:06

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:31

Recebidos os autos
27/04/2023 10:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/04/2023 10:31

Juntada de certidão da contadoria
04/04/2023 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2023 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
27/01/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
30/12/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2022 18:21

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 02:26

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 16:10

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 16:10

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 13:39

Recebidos os autos
24/11/2022 13:39

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/11/2022 13:38

Juntada de certidão da contadoria
31/10/2022 16:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2022 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
29/09/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 03:29

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO/SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
20/09/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2022 10:17

Conclusos para julgamento
07/09/2022 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 05/09/2022 23:59.
20/07/2022 20:26

Decorrido prazo de PAMELA RIBEIRO COELHO em 18/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1018208-63.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: PAMELA RIBEIRO COELHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
14/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:47

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2022 13:46

Transitado em Julgado em
07/07/2022 14:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/06/2022 02:29

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1018208-63.2022.8.11.0001 REQUERENTE: PAMELA RIBEIRO COELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cuida-se de “Ação de Cobrança” proposta por PAMELA RIBEIRO COELHO em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ na qual pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias dias que é previsto aos servidores professores, retroativos aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, do período de 2017 a 2022, bem como incorporação do pagamento do terço constitucional sobre todo o período de férias de 45 dias, ainda que desdobrados em dois períodos, enquanto durar o vínculo estatutário.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Passa-se ao julgamento.

I - DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/ FALTA DE INTERESSE.

No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho (terço constitucional de férias) não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Sendo assim, considerando que a presente ação foi proposta em 14/08/2021, declara-se a prescrição das parcelas anteriores a 14/08/2016.

A preliminar de interesse de agir será analisada conjuntamente como mérito por se confundirem.

Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito.

II - DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

A parte autora relata que é professora da rede municipal, cujo regime jurídico prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional.

Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos últimos cinco anos.

A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.

Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias.

Parágrafo único.

Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo.

Bem se vê, portanto, que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano.

Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a apelada tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia).

A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias.

Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA.

FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA.

Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial.

O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período.

Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período.

Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES.

MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA.

VANDYMARA G.

R.

P.

ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA.

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016.

Convém pontuar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de inexistindo aumento salarial não há que se falar em afronta a Súmula Vinculante 37. [[1]] Nas fichas financeiras juntadas pela parte requerente, de fato, não há descrição do pagamento dos períodos retros, ao passo que o requerido não trouxe outra prova apta a desconstituir tais informações.

Desse modo, com esteira na jurisprudência do TJMT e considerando as parcelas já atingidas pela prescrição quinquenal, faz jus à parte requerente ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias prevista dos anos de 2016 a 2020, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva.

Indefere-se ainda, o requerimento de inversão do ônus da prova porque não se admite contra a Fazenda Pública, face à incompatibilidade com as normas de distribuição contempladas no Código de Processo Civil.

Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos de 2017 a 2022, conforme fichas financeiras anexas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação; e, correção monetária pelo IPCA-e, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos e condições fixados na decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Renata Mattos Camargo de Paiva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Rcl 19639 AgR, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016
22/06/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 08:11

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2022 08:11

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2022 19:31

Conclusos para julgamento
17/03/2022 08:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/03/2022 00:48

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
14/03/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:57

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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