TJMT - 1032572-74.2021.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOELSON JUNIOR CORREA

CPF *27.***.*70-82

Advogados

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB: 10681/MT

CPF *57.***.*93-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 20:42

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 01:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/10/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 14:45

    Juntada de

  • 19/10/2023 14:45

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2023 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 16:27

    Juntada de Alvará

  • 29/09/2023 15:18

    Juntada de Alvará

  • 06/09/2023 08:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos

  • 24/08/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 17:34

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 28/07/2023 03:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 20:37

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 13/07/2023 08:48

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 13/07/2023 01:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.

  • 09/07/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos

  • 09/07/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos

  • 09/07/2023 18:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/07/2023 18:30

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 19:16

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 04/07/2023 12:32

    Publicado Decisão em 03/07/2023.

  • 03/07/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 29/06/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos

  • 29/06/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos

  • 29/06/2023 14:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2023 08:35

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 27/06/2023 08:34

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 23/06/2023 10:37

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 06/06/2023 20:03

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 05/06/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/05/2023 08:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/05/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

  • 13/03/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2023 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 21:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2023 07:06

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 16:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

  • 19/01/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2023 22:19

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 22:19

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 18/01/2023 22:19

    Juntada de certidão da contadoria

  • 30/11/2022 13:31

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 30/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

  • 20/11/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2022 02:47

    Decorrido prazo de JOELSON JUNIOR CORREA em 16/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 01:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

  • 20/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032572-74.2021.8.11.0001.

    EXEQUENTE: JOELSON JUNIOR CORREA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 10.038,91 (dez mil e trinta e oito reais e noventa e um centavos), consoante planilha de cálculo do Id. n.º 92578480.

    O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

    DECIDO.

    Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 10.038,91 (dez mil e trinta e oito reais e noventa e um centavos) devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

    Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença.

    Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC.

    Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Devidamente quitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM.

    Ultrapassado o teto, expeça-se a competente ordem de precatório, caso em que, após, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se. Às providências.

    Cuiabá-MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 19/10/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 13:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/10/2022 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2022 16:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

  • 25/08/2022 21:12

    Decorrido prazo de JOELSON JUNIOR CORREA em 24/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 13:22

    Publicado Decisão em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 13:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 19/08/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 18:01

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 14:44

    Processo Desarquivado

  • 18/08/2022 14:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 15/08/2022 22:20

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 22/07/2022 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 17:27

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 22/07/2022 17:27

    Transitado em Julgado em 12/07/2022

  • 12/07/2022 21:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

  • 10/07/2022 11:27

    Decorrido prazo de JOELSON JUNIOR CORREA em 08/07/2022 23:59.

  • 24/06/2022 02:29

    Publicado Sentença em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1032572-74.2021.8.11.0001 REQUERENTE: JOELSON JUNIOR CORREA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

    Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

    Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RETROATIVO proposta por JOELSON JUNIOR CORREA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO na qual objetiva o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias retroativos ao período de 05 anos retroativos a propositura da ação.

    Citado, o requerido apresentou contestação.

    Passa-se à apreciação.

    Por tratar-se de crédito resultante da relação de trabalho (terço constitucional de férias) não opera-se a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Sendo assim, considerando que a presente ação foi proposta em 16/08/2021, declara-se a prescrição das parcelas anteriores a 16/08/2016.

    O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

    Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

    A parte autora relata que é professor da rede estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração Pública considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional.

    Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos últimos cinco anos e a incorporação dos pagamentos.

    A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado é disciplinada pela LC 50/1998 (DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO), cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, vejamos: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.

    II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos.” O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias.

    Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.” Portanto, se a classe dos professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a legislação estadual não limita sua incidência aos 30 dias.

    A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional também sobre os outros 15 (quinze) dias de férias.

    Veja-se: RECURSO INOMINADO – CONEXÃO – PROCESSO JULGADO - SÚMULA 235 DO STJ - AÇÃO DE COBRANÇA –SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1002351-50.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2020, Publicado no DJE 06/03/2020).

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 220/2010 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2.

    In casu, como a Lei nº 220/2010 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com o calendário escolar, e o terço constitucional incide sobre todo período. 3.

    Recurso conhecido e não provido. (N.U 1031899-97.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) Desse modo, com esteira na jurisprudência do TJMT e considerando que houve o pagamento do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, é devido o pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias relativo ao período postulado nos autos, acrescido de correção monetária e juros, a ser especificado na parte dispositiva.

    Indefere-se o requerimento de inversão do ônus da prova porque não se admite contra a Fazenda Pública, face à incompatibilidade com as normas de distribuição contempladas no Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido no pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas relativo ao período de 2017 a 2020, e demais parcelas vencidas no curso do processo, mediante comprovação, a ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando cada parcela é devida, limitado ao teto dos Juizados Especiais Fazendários; e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários.

    Submeto o presente à apreciação da MM.

    Juíza de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95).

    Renata Mattos Camargo de Paiva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

    Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 22/06/2022 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 08:11

    Juntada de Projeto de sentença

  • 22/06/2022 08:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/11/2021 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2021 20:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/11/2021 00:27

    Publicado Intimação em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 12/11/2021 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 14:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2021 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2021 23:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2021 23:59.

  • 31/08/2021 17:04

    Decorrido prazo de JOELSON JUNIOR CORREA em 30/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 00:52

    Publicado Intimação em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 19/08/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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