TJMT - 1034838-97.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA DO NASCIMENTO TOSTA

CPF *97.***.*93-72

Advogados

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB: 13033/MT

CPF *12.***.*47-28

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 19:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 19:54

    Transitado em Julgado em 24/02/2025

  • 24/02/2025 02:33

    Publicado Sentença em 24/02/2025.

  • 22/02/2025 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 20/02/2025 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2025 15:51

    Extinto o processo por desistência

  • 19/02/2025 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2025 10:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2025 06:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

  • 23/01/2025 02:11

    Decorrido prazo de FERNANDA DO NASCIMENTO TOSTA em 22/01/2025 23:59

  • 16/12/2024 02:28

    Publicado Despacho em 16/12/2024.

  • 14/12/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 12/12/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 31/10/2023 17:32

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:11

    Suscitado Conflito de Competência

  • 11/10/2022 16:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 06:04

    Decorrido prazo de FERNANDA DO NASCIMENTO TOSTA em 07/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 08:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 10:12

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

  • 09/09/2022 05:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 18:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2022 04:44

    Publicado Despacho em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 23/08/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 14:34

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 16/08/2022 13:57

    Publicado Decisão em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 13:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

  • 12/08/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 17:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 09:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2022 15:45

    Decorrido prazo de FERNANDA DO NASCIMENTO TOSTA em 21/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 04:48

    Publicado Decisão em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 19/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1034838-97.2022.8.11.0001 REQUERENTE: FERNANDA DO NASCIMENTO TOSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de execução de título judicial oriundo dos autos n° 0003412-23.2006.8.11.0041 proposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT em face do Estado de Mato Grosso em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT.

    Esse juízo não possui competência para o exame da pretensão. É cediço que, segundo a disciplina legal, o Juizado Especial possui competência para a execução dos seus próprios julgados, conforme disposto no art. 3º, § 1º, Inciso I, da Lei 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da disposição prevista no art. 27 da Lei 12.153/09.

    Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; No caso em exame a parte autora objetiva cumprimento de sentença a qual deve se dar execução deve ocorrer na própria unidade judiciária que deu origem ao título.

    Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e determino a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

  • 18/07/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 16:46

    Declarada incompetência

  • 20/06/2022 12:44

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 10/06/2022 06:15

    Publicado Decisão em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 06:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 08/06/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 18:39

    Declarada incompetência

  • 18/05/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 14:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/05/2022 14:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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