28/08/2023 17:20

Juntada de Certidão
20/03/2023 01:33

Recebidos os autos
20/03/2023 01:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/03/2023 08:27

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 06:25

Publicado Sentença em 23/02/2023.
21/02/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 18:51

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2023 15:42

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 00:44

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 09:43

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 20:59

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 00:57

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
04/10/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2022 15:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/07/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 06:05

Publicado Sentença em 20/07/2022.
20/07/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034288-05.2022.8.11.0001.

AUTOR: LUIS ANTONIO FIALHO DA CRUZ REU: OI MÓVEL S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO A ré se manifestou acerca do comprovante de negativação juntado à inicial, o qual alega não ser emitido pelo SPC/SERASA ou CDL local.

Contudo, vê-se que Ré não apresentou qualquer contraprova que o desconstituísse, bem como não há controvérsia acerca da negativação do nome da parte autora, razão pela qual OPINO por aceitá-lo para todos os fins processuais.

Logo, OPINO por REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Réu impugna o valor da causa sob argumento de que o valor atribuído à causa é excessivo.

No caso concreto, a parte autora pretende a declaração da inexistência de débito e indenização por danos morais e atribuiu à causa o valor da soma de ambos os pedidos.

Evidencia-se, portanto, que o valor dado à causa está em consonância com o que determina art. 292, VI, do Novo Código de Processo Civil c.c.

Enunciado nº 39/FONAJE, não havendo o que se falar em exorbitância do valor atribuído pelo autor.

Nesse contexto, entendo que o Autor atendeu aos requisitos do artigo 292, VI do CPC, razão pela qual OPINO pela rejeição da impugnação ao valor da causa ofertada pela Ré.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC.

Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID. 88873165) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação, mas nada requereram nesse sentido.

Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC.

MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória cumulada com indenização por danos morais.

Alega a parte Autora ter sido surpreendida com negativação em seu nome oriunda da empresa Ré, no valor de R$ 335,84 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), cuja origem aduz desconhecer.

Assim, requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, conforme preleciona o art. 6º, VIII do CDC.

DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles.

No caso em tela, tem-se que a Ré, na oportunidade defensiva, não logrou êxito em demonstrar a existência do vínculo entre as partes.

Trouxe apenas documentos produzidos unilateralmente (faturas) e telas sistêmicas, sobre as quais a jurisprudência já reconheceu que “O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. (TJ-MT 10167377720208110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021)” (G.N.).

Da análise dos fatos, vê-se que a defesa da Ré não está acompanhada de provas robustas que subsidiem o vínculo contratual e o débito negativado, não tendo a ré apresentado qualquer documento onde constasse a assinatura da parte Autora em contratações, sequer a origem do valor negativado.

Consequentemente, entendo que a Ré não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CDC, pois deveria ter colacionado aos autos o contrato específico que subsidiou a negativação, principalmente quando a parte Autora negou a existência do débito negativado e da própria relação jurídica entre as partes.

Assim, a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a existência da negativação, razão pela qual presume-se verdadeira a versão posta na inicial.

Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida, razão pela qual OPINO por DECLARAR NULO O NEGÓCIO JURÍDICO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO no valor de R$ 335,84 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e a nulidade de qualquer cobrança com o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

OPINO por determinar que a ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente aos débitos aqui discutidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa que OPINO fixar em R$ 2.000,00.

OPINO por determinar à r.

Secretaria a adoção das providências necessárias para a retirada da negativação aqui discutida, no valor acima apontado, caso o réu não o faça.

DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa.

Quanto ao dano moral, uma vez comprovado que a inclusão da negativação foi indevida, enseja a responsabilização civil objetiva da empresa, quando é cristalino que o fato danoso ocorreu em consequência do ato ilícito da Ré.

Esse é o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência: Recurso Inominado.

Bancário.

Inexistência de débito.

Restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito.

Negativação indevida.

Danos morais devidos.

Valor indenizatório em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R$ 10.000,00.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).

Negado provimento. (MELO FILHO, Renato Soares de.

Recurso inominado n. 1004718-15.2017.8.26.0297.

J. em 09 Fev. 2018.

Disp. em www.tjsp.jus.br.

Acesso em 20 Mar. 2018.) E, nesses moldes, tem-se que o dano moral é in re ipsa, com a exposição do nome da parte Autora à negativação indevida e o nexo causal está fartamente demonstrado, pois, não fosse a negativação indevida, os danos não teriam se concretizado.

No que tange ao quantum indenizatório, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal, a fim de dissuadi-la de novo atentado.

Ademais, em que pese a existência de outra negativação em nome da parte autora, consoante se verifica pelo extrato juntado com a inicial, tal débito também está sendo discutido no processo de nº 1034287-20.2022.8.11.0001, pelo que não há que se falar em incidência da súmula 385 do STJ no caso em comento Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como medida de caráter pedagógico.

Quanto ao pleito de condenação do Autor em litigância de má-fé e ao pedido contraposto, OPINO por indeferi-lo, eis que manifestamente improcedente.

DISPOSITIVO: Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1.

REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa ofertadas pela Ré. 2.

RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. 3.

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, reconhecendo a falha na prestação do serviço do Réu, para DECLARAR NULO O NEGÓCIO JURÍDICO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO no valor de R$ 335,84 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos, bem como a nulidade de qualquer cobrança sob o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4.

DETERMINAR que a ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito aqui discutidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa que OPINO fixar em R$ 2.000,00. 5.

DETERMINAR à r.

Secretaria a adoção das providências necessárias para a retirada da negativação aqui discutida, mediante SERASA JUD, caso o réu não o tenha feito.

No que concerne aos danos morais, OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa, e por condenar a parte Ré à ressarci-lo no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como medida de caráter pedagógico, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Os juros de mora incidem desde o evento danoso (14/02/2021) e a correção monetária, a partir desta data.

INDEFERIR o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé e ao pedido contraposto, eis que manifestamente improcedente.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos.

Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito
18/07/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:12

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2022 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2022 08:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/07/2022 21:05

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 14:24

Juntada de Termo de audiência
01/07/2022 14:23

Conclusos para julgamento
01/07/2022 14:23

Recebimento do CEJUSC.
01/07/2022 14:21

Audiência Conciliação juizado realizada para 01/07/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
01/07/2022 07:34

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 15:15

Recebidos os autos.
30/06/2022 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/05/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 20:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 01:37

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:54

Audiência Conciliação juizado designada para 01/07/2022 14:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
16/05/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000375-37.2015.8.11.0052

Estado de Mato Grosso

Leomar Pereira dos Santos

Advogado: Rubens Ventura

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004645-81.2022.8.11.0007

Romario Mendonca

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vinicius Botequio

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/07/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1001550-71.2021.8.11.0009

Nadir Gomes da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Juliano Galadinovic Alvim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/08/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1005439-12.2022.8.11.0037

Tribunal de Justica do Estado do Ceara

Tribunal de Justica do Estado de Mato Gr...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2022 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1025140-44.2022.8.11.0041

Armindo de Castro Junior

Isabel Cristina Goncalves Costa

Advogado: Marina Costa e Castro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/07/2022 14:23

Exibir Processo