02/06/2023 18:15

Juntada de Certidão
29/08/2022 18:26

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:26

Transitado em Julgado em 08/08/2022
07/08/2022 12:23

Decorrido prazo de ANDRE MORAIS LIMA DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 12:22

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 05/08/2022 23:59.
22/07/2022 06:24

Publicado Sentença em 22/07/2022.
22/07/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1050653-71.2021.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRE MORAIS LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminar(es). - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.

A parte Reclamante ajuizou a presente ação contra LATAM AIRLINES GROUP, no entanto, requer a Reclamada a alteração de sua qualificação no polo passivo.

Assim, havendo concordância da parte Reclamante, acolho o pedido de retificação a fim de alterar o polo passivo, passando a constar TAM LINHAS AEREAS S/A, portador do CNPJ nº 02.***.***/0001-60.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

Em apertada síntese, narra o Autor na inicial que adquiriu passagem aérea no valor de R$ 338,96 (trezentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos) para viagem à São Paulo com horário de partida às 07:40 e chegada às 08:40, do dia 05/07/2021, e que o voo sofreu um atraso de 2 (duas) horas.

Em sede de defesa, a parte Reclamada informou que o serviço foi prestado com atraso mínimo devido a manutenção da aeronave.

A parte Reclamada deixou de apresentar impugnação, tornando incontroversa a prestação do serviço conforme narrado em contestação.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Não merece acolhimento o pedido de ressarcimento de valores, visto que incontroverso a prestação do serviço, ainda que com atraso aceitável.

Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar ilicitude, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e reparação de danos.

Nesse sentido: “EMENTA: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

INFERIOR A QUATRO (04) horas. comunicação da alteração do voo um (01) dia antes da viagem. mudança do horário da conexão. danos materiais a serem suportados pela ré. responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). danos morais inocorrentes.

Consoante entendimento da uníssona jurisprudência das Turmas Recursais, o atraso de voo inferior a quatro (04) horas não enseja a fixação de indenização por danos morais, uma vez que é aceitável e encontra-se dentro do previsível de acordo com a Resolução n. 141 de 09.03.2010 da ANAC.

Portanto, afasta-se o dano extrapatrimonial concedido na Origem.

No que pertine aos danos materiais, não há retoque na sentença hostilizada em razão da responsabilidade objetiva, a qual não restou elidida (artigo 14 do CDC).

Assim, em decorrência da alteração do horário do voo de São Paulo para Paris e da perda da conexão de Paris para Londres, a ré deve arcar com os custos da mudança das passagens aéreas, suportados pelos autores.

SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – 3ª T – RI Nº 0011276-13.2015.8.21.9000 – relª. juíza LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA – j. 11/06/2015).

Grifei.

Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Fica revogada eventual decisão antecipatória já proferida.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Fabio Poquiviqui de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito II
20/07/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:57

Juntada de Projeto de sentença
20/07/2022 17:57

Julgado improcedente o pedido
29/03/2022 14:36

Recebimento do CEJUSC.
29/03/2022 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
29/03/2022 14:36

Conclusos para julgamento
29/03/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 23:05

Recebidos os autos.
27/03/2022 23:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/03/2022 18:35

Juntada de Petição de contestação
17/01/2022 16:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/12/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:15

Audiência Conciliação juizado designada para 29/03/2022 14:20 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
17/12/2021 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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