11/10/2022 16:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:28

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVIO DE LIMA em 10/10/2022 23:59.
26/08/2022 14:23

Juntada de Certidão
26/08/2022 12:56

Recebidos os autos
26/08/2022 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/08/2022 03:36

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 14:24

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:10

Transitado em Julgado em 04/08/2022
05/08/2022 16:08

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVIO DE LIMA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 16:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 17:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2022 23:59.
21/07/2022 05:40

Publicado Sentença em 21/07/2022.
21/07/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 06:43

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC cancelada para 18/03/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL.
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002929-34.2021.8.11.0078.

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tendo em vista que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na peça inicial não foi analisado na decisão que a recebeu (id 72087515), defiro os benefícios nos termos do julgamento do AgRg no EAEsp 440.971 (03/02/2016) do STJ.

Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC).

DAS PRELIMINARES Quanto à inadmissibilidade do procedimento pelo juizado especial cível, rejeito a alegação de incompetência, pois entendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica, uma vez que as assinaturas presentes nos documentos anexados pelo Requerido se assemelham com aquelas constantes nos documentos que instruem à inicial, não sendo objeto de impugnação pela parte autora.

No que tange à ausência de interesse de agir, sabe-se que não é necessário esgotar a esfera administrativa antes da propositura de desta espécie de ação judicial, de modo que também rejeito a mencionada preliminar.

Da necessidade de realização de audiência de instrução, verifico que a prova documental constante nos autos já são suficientes para a análise antecipada do mérito.

DO MÉRITO.

O Requerente alega que seu nome está negativado por um débito em aberto junto à empresa Requerida, no valor de R$ 250,48 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) tendo como referência o suposto contrato nº 110574984000032.

Nessa linha, o autor desconhece o débito e afirma nunca ter assinado o contrato descrito, não tendo nenhum vínculo com a promovida.

O Requerido, por sua vez, alega a existência de relação jurídica e que o contrato foi celebrado no dia 12/07/2019, se tratando de um refinanciamento do empréstimo de nº 8934331, 2428609 e 1070, sendo disponibilizada a quantia de R$ 484,06.

Anexou no id 80657166 o respectivo contrato com a assinatura das partes.

Afirma que a negativação referente ao dia 12/09/2019 no valor de R$ 59,45 (cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) trata-se de cartão de crédito.

Embora o Requerente assevere que não reconhece a dívida com o Requerido, verifico que o contrato anexado ao id 80657166 sustenta as alegações da peça defensiva e rechaça os argumentos constantes na peça inicial, tendo em vista que as assinaturas ali presentes guardam grafia semelhante aos documentos juntados no id 69492695 (CNH, procuração, declaração).

Ademais, o contrato está preenchido com todos os dados pertinentes, bem como a assinatura de duas testemunhas.

Em consonância, o Requerente não arrolou nenhum outro documento comprobatório que validasse a irregularidade do contrato e a ilicitude da inscrição do seu CPF nos bancos de proteção ao crédito, não tendo apresentado, sequer, o extrato da conta referente ao mês 07/2019, o qual poderia ser obtido através da internet ou por meio de aplicativo de smartphone.

Em paralelo, o Requerente não impugnou a contestação ou os documentos que a instruíram.

Portanto, a cobrança é devida, uma vez que o Demandado comprovou a existência da relação jurídica entre as partes.

Ora, se a contratação existe, e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado, no que o Requerida restringe-se ao exercício regular de direito que lhe compete.

Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial.

A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do NCPC.

Outrossim, no tocante à condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, verifica-se que merece acolhimento, na medida em que a Requerente alterou a verdade dos fatos e buscou enriquecimento ilícito (art. 80 II e III do CPC).

A má-fé reflete na aplicação do art. 55 da Lei nº 9099/95, bem como a observância do Enunciado nº 136 do FONAJE, que além da multa, a Requerente também deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a Requerente ao pagamento da multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa (art. 81 do CPC) e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) em favor da Requerida (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Condeno a Requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE.

Remanescendo suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sapezal/MT, 18 de julho de 2022.

DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto
19/07/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 19:38

Julgado improcedente o pedido
11/07/2022 09:12

Conclusos para julgamento
08/05/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 08:35

Conclusos para julgamento
06/04/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:38

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 14:44

Audiência do art. 334 CPC.
11/03/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 06:37

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVIO DE LIMA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 06:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:57

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:15

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 18/03/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL.
08/12/2021 05:51

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVIO DE LIMA em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 15:39

Decisão interlocutória
29/11/2021 07:04

Conclusos para despacho
24/11/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:17

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:10

Decisão interlocutória
09/11/2021 06:12

Conclusos para despacho
06/11/2021 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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