10/04/2025 02:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ARENAPOLIS LTDA - ME em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:26

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL SOARES JUNIOR LTDA - ME em 09/04/2025 23:59
08/04/2025 11:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
02/04/2025 03:40

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos
31/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:08

Decorrido prazo de JACKSON MARIO DE SOUZA em 31/10/2024 23:59
09/10/2024 02:46

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:07

Conclusos para decisão
10/03/2024 16:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/03/2024 10:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ARENAPOLIS LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.
08/03/2024 10:21

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL SOARES JUNIOR LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.
08/03/2024 10:21

Decorrido prazo de JACKSON MARIO DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:20

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 12:13

Decisão interlocutória
29/01/2024 18:37

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 16:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
16/09/2023 03:27

Publicado Decisão em 15/09/2023.
16/09/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 19:10

Decisão interlocutória
13/08/2022 10:46

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 10:46

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 11/08/2022 23:59.
13/08/2022 10:45

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 10:45

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL SOARES JUNIOR LTDA - ME em 11/08/2022 23:59.
13/08/2022 10:45

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ARENAPOLIS LTDA - ME em 12/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/07/2022 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 07:07

Publicado Sentença em 22/07/2022.
22/07/2022 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0016775-91.2017.8.11.0041 Visto.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por JACKSON MÁRIO DE SOUZA, nos moldes previstos no art. 513 e seguintes do CPC/2015.

Conforme decisão de id. 43850958 - Pág. 162, proferida em 07/08/2019, foi determinada a intimação dos executados para efetuar o pagamento da importância indicada pelo credo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciou-se o prazo para a parte executada apresentar sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Em manifestação de id. 43850958 - Pág. 165, as executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em alegaram incompetência absoluta do juízo e excesso de execução.

Em resposta, o exequente argumentou que não há que se falar em incompetência, pois a execução dos honorários “podem e devem ser processados nos mesmos autos que o originaram”[1] e que não existe excesso de execução.

Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

Afirma o executado que este juízo é incompetente para processar a presente execução de honorários, vez que o título executivo é oriundo de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT.

Entende o executado que “não sendo o Exequente a massa falida do Supermercado modelo, mas pessoa diversa (o seu patrono), a competência para processar é o juízo da 4ª Vara.”[2] Em análise, entendo que razão lhe assiste.

Isso porque, embora os autos tenham sido remetidos ao juízo da falência em 24/06/2016, como se vê do id. 43850958 - Pág. 143/154, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, na data de 22/04/2008, nos autos da cautelar inominada.

Registre-se, inclusive, que os autos foram remetidos a esse juízo de maneira equivocada, e que este juízo também agiu em desacerto ao processar o cumprimento de sentença, vez que a executada sequer é a massa falida.

Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (grifo nosso) Considerando que as executadas são AGROINDUSTRIAL SOARES JUNIOR LTDA. e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATÍCIOS ARENNÁPOLIS LTDA., e que sua sucumbência foi fixada em ação sentenciada por juízo diverso, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e reconheço a incompetência deste juízo para processar a execução.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se. [1] Id 43850958 - Pág. 170 [2] Id 43850958 - Pág. 165
20/07/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 20:11

Julgado procedente o pedido
16/02/2022 16:47

Conclusos para decisão
15/09/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 07:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ARENAPOLIS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 07:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 07:59

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL SOARES JUNIOR LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.
16/07/2021 04:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 15/07/2021 23:59.
25/05/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 00:23

Publicado Intimação em 13/05/2021.
13/05/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
10/05/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 06:18

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 01/03/2021 23:59.
23/02/2021 01:01

Publicado Intimação em 22/02/2021.
20/02/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
17/02/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 10:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2020.
17/11/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 15:28

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2020 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/11/2020 00:42

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
13/11/2020 00:42

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
12/11/2020 00:52

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
12/11/2020 00:51

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
09/11/2020 01:05

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
09/11/2020 01:05

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
08/09/2020 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
01/09/2020 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/08/2020 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)
29/08/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/08/2020 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2020 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/08/2020 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/08/2020 02:01

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)
28/08/2020 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)
28/08/2020 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/08/2020 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/06/2020 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/06/2020 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
27/01/2020 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/09/2019 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2019 02:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
05/09/2019 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2019 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2019 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2019 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2019 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)
21/01/2019 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2019 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2018 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/11/2018 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2018 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)
29/10/2018 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/10/2018 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/10/2018 01:48

Expedição de documento (Certidao)
25/10/2018 01:44

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
25/10/2018 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
11/10/2018 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2018 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2018 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/09/2018 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/09/2018 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/09/2018 02:15

Expedição de documento (Certidao)
14/08/2018 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/08/2018 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2018 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/08/2018 01:31

Determinação (Decisao->Determinacao)
07/08/2018 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/07/2018 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2018 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/05/2018 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2017 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2017 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2017 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/07/2017 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)
12/07/2017 01:20

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
12/07/2017 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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