TJMT - 0000919-02.2011.8.11.0105

1ª instância - Colniza - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE BRUNES DE SOUZA

CPF *90.***.*29-00

Advogados

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB: 10363/MT

CPF *88.***.*14-10

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

OAB: 8740/MT

CPF *25.***.*34-86

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ: 16.727.230/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 18:01

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 17:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/04/2025 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF

  • 05/10/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 19:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

  • 18/08/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2022 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 17:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 17:57

    Decorrido prazo de JOSE BRUNES DE SOUZA em 04/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 01:39

    Publicado Intimação em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 27/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 0000919-02.2011.8.11.0105.

    AUTOR(A): JOSE BRUNES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSÉ BRUNES DE SOUZA, contra a decisão proferida em ID. 58502123, fls. 72/73, no qual alega ter contradição e omissão, afirmando que deve ser considerada a datas e 03/03/2009 como data do requerimento administrativo (ID. 58502123, fls. 74/75). É o necessário.

    DECIDO.

    Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço e os aprecio.

    Pela análise das razões recursais, de rigor o não conhecimento do recurso de embargos de declaração.

    No caso dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão na decisão atacada.

    Na verdade, pretende o embargante com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo, se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e o manifesto equívoco do julgador, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada.

    No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando-se, os argumentos apresentados pelo Embargante, de mero inconformismo com a decisão prolatada.

    Assim, entendo que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, que deve ser compreendida entre a fundamentação exarada e o comando lançado, assim como ausentes erros materiais a serem corrigidos.

    Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - OMISSÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    São incabíveis os Aclaratórios se não há no julgado nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC.

    Trata-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.(ED 67085/2018, DES.

    RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 17/08/2018).

    Logo, por pretender o embargante rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando instrumento adequado.

    Desta forma, verifico a inexistência do citado vício na decisão atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição.

    Posto isso, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se incólume a referida decisão e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Colniza-MT.

    Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

  • 26/07/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 09:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/06/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/09/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:47

    Juntada de expediente

  • 15/06/2021 05:41

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 05:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 11/06/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 01:16

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 10/08/2020 02:18

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:06

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 04/03/2020 01:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/01/2020 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/01/2020 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2019 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/12/2019 02:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/03/2018 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/08/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2017 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2017 02:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/05/2017 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/05/2017 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/05/2017 02:29

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 04/05/2017 02:00

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 13/03/2017 01:49

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 25/08/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2016 00:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2016 00:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/07/2016 00:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/03/2016 01:14

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 25/02/2016 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2015 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2015 00:55

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 20/07/2015 00:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2015 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/07/2015 01:21

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 29/05/2015 02:08

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 01/04/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/03/2015 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/03/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/03/2015 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2015 02:32

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 20/03/2015 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2015 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2014 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/08/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/07/2014 01:13

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/07/2014 01:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/07/2014 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2014 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/07/2014 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2014 02:08

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 02/07/2014 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2014 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/06/2014 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/06/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/06/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/06/2014 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/06/2014 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2014 02:36

    Juntada (Juntada)

  • 24/06/2014 02:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/06/2014 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2014 01:48

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 24/06/2014 01:48

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 24/06/2014 01:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/04/2014 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/04/2014 02:45

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 31/03/2014 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/03/2014 02:25

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 17/03/2014 02:14

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 06/03/2014 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/03/2014 01:22

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 05/03/2014 01:18

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 06/02/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/02/2014 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/02/2014 01:11

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 04/02/2014 01:10

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 13/01/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2014 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/06/2013 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2013 01:19

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 26/06/2013 01:18

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 28/02/2013 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/02/2013 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2013 01:12

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 28/01/2013 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2013 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/01/2013 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/01/2013 01:20

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/10/2012 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/10/2012 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/10/2012 01:24

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 24/09/2012 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/09/2012 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2012 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2012 01:17

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 20/09/2012 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/09/2012 01:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2012 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/07/2012 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/06/2012 02:14

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/06/2012 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2012 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2012 02:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/05/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 27/03/2012 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/03/2012 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2012 02:16

    Despacho (Despacho)

  • 23/03/2012 01:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/03/2012 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2012 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2011 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/09/2011 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/09/2011 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/09/2011 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/09/2011 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/09/2011 02:25

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 13/09/2011 02:25

    Juntada (Juntada de AR)

  • 09/09/2011 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/09/2011 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 04/08/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 04/08/2011 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/08/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 01/08/2011 01:58

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/08/2011 01:40

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 27/07/2011 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/07/2011 01:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 22/07/2011 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2011 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/07/2011 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/07/2011 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/07/2011 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/07/2011 01:39

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 11/07/2011 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/07/2011 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 07/07/2011 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 07/07/2011 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 06/07/2011 01:04

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2011

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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