26/01/2024 18:26

Juntada de Certidão
26/11/2023 01:06

Recebidos os autos
26/11/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de GISLAINE ALMEIDA MARQUES ALMEIDA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de GEANETTE PALHANO LUGO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR ALMEIDA MARQUES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PALHANO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de ELIANE ALMEIDA MARQUES em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:34

Transitado em Julgado em 26/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1005510-02.2022.8.11.0041.

REQUERENTE: ELIANE ALMEIDA MARQUES DE CUJUS: EVA DINORA ALMEIDA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Inventário Negativo proposto por Eliane Almeida Marques Coelho, em virtude do falecimento de Eva Dinora de Almeida Palhano.

Consta dos autos que, a autora da herança, faleceu, em 18 de fevereiro de 2021 (id. 76589274), era casada, deixou 05 (cinco) filhos e não deixou bens a inventariar.

A falecida não deixou disposição de última vontade (id. 91359689), bem como, não deixou bens a inventariar.

A ação foi recebida, nos moldes da decisão do id. 87064421, que concedeu a gratuidade processual, nomeou a requerente, Eliane Almeida Marques Coelho, como inventariante.

Além disso, determinou as buscas junto aos sistemas conveniados SISBAJUD (id. 87492714) e RENAJUD (id. 87162334).

Nas primeiras declarações (id. 913596723), os herdeiros informaram que a falecida não deixou bens a inventariar, que o pleito com esta demanda seria para que, os mesmos pudessem receber junto à UNIMED Cuiabá, os valores pagos com uma cirurgia que a falecida precisou fazer.

Além disso, a de cujus, não deixou dívidas, decorrentes de tributos, conforme se verifica das certidões negativas das Fazendas Públicas Municipal (id. 91361105), Federal (id. 91359690) e Estadual (id. 91361093).

A Fazenda Pública Estadual manifestou-se no id. 104156277, informando que não possui mais interesse nestes autos, visto que a beneficiária esta na faixa de isenção legal.

Sobre a adoção do procedimento do inventário negativo é importante frisar que, serve para se evitar, nas palavras de Dionyzio da Gama, citado por Orlando de Souza, in “Inventários e Partilhas”: “a imposição de certas penas com que o Código Civil castiga a infração de algumas disposições, entre as quais as constantes dos arts. 225, 226, 228, 238, § 1º e 1587”, bem como, segundo a jurisprudência (RT 639/79), para “por ordem e liquidar situação econômica residual de quem faleceu”, como se lê nos comentários de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira a respeito do novo Código Civil.

Assim sendo, defiro o pedido inicial, relativamente à declaração de inexistência de bens, deixados por Eva Dinora de Almeida Palhano, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resguardado o direito do terceiro adquirente mencionado nestes autos.

Transitada em julgado esta decisão, dê-se ciência à Fazenda Pública e expeça-se o necessário, fornecendo-se aos interessados as peças pertinentes.

Em seguida, procedam-se às devidas baixas e anotações legais, arquivando-se os autos independentemente de nova determinação.

Sem custas.

P.I.C.

Cuiabá-MT, data e hora registradas eletronicamente no sistema. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito
02/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 15:37

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 10:30

Conclusos para julgamento
23/03/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 20:29

Decorrido prazo de ELIANE ALMEIDA MARQUES em 21/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1005510-02.2022.8.11.0041.

REQUERENTE: ELIANE ALMEIDA MARQUES DE CUJUS: EVA DINORA ALMEIDA Vistos etc.

Considerando que o prazo requerido nas primeiras declarações decorreu em cartório, intime-se a inventariante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da ação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente.

Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito
14/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:14

Conclusos para julgamento
27/11/2022 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:00

Expedição de Outros documentos
01/08/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 02:57

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 Nº do processo: 1005510-02.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da CNGC, impulsiono os autos para proceder à intimação da Inventariante, por meio do seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, imprimir o Termo de compromisso expedido nos autos, colher a assinatura da Inventariante, e posteriormente, realizar a juntada do referido Termo devidamente assinado nos autos.

Cuiabá-MT, 25 de julho de 2022 (assinado eletronicamente) Katiuscia Marcelino Correia Romaquelli Gestora Judiciária
25/07/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 16:59

Desentranhado o documento
24/07/2022 16:59

Cancelada a movimentação processual
24/07/2022 16:58

Desentranhado o documento
24/07/2022 16:58

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 14:51

Decorrido prazo de ELIANE ALMEIDA MARQUES em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 02:43

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:33

Conclusos para decisão
07/07/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 13:06

Publicado Decisão em 20/06/2022.
16/06/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:47

Decisão interlocutória
08/06/2022 14:20

Conclusos para decisão
11/05/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 01:21

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:38

Decisão interlocutória
19/04/2022 16:37

Conclusos para decisão
11/04/2022 21:14

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 20:12

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 02:48

Publicado Decisão em 25/02/2022.
25/02/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:03

Decisão interlocutória
18/02/2022 16:56

Conclusos para decisão
18/02/2022 16:55

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:55

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:53

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:22

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2022 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/02/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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