03/02/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:58

Recebidos os autos
04/11/2022 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/08/2022 13:29

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 13:29

Transitado em Julgado em 17/08/2022
27/07/2022 03:12

Publicado Sentença em 27/07/2022.
27/07/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030697-80.2020.8.11.0041.

AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A.

REU: JOSE DE ALENCAR SILVA

Vistos. 1.

Cuida-se de Embargos em Ação Monitória proposta por JOSE DE ALENCAR SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. 2.

Recebida a inicial, concretizou-se a citação do Embargante, consoante os termos do art. 700 do Código de Processo Civil, o qual ofertou embargos ao pleito monitório (Id. 70550549). 3.

O Embargante não contestou a dívida, somente pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, bem como que seja aceita 15 (quinze) hectares, uma área de terras pastais e lavradias, parte da propriedade maior matrícula 13.903, como forma de pagamento da dívida. 4.

Oportunizado o contraditório (Id. 72485051), a parte ré impugnou os embargos alegando que a parte embargante confessou a existência da dívida, bem como não aceitou parte da terra como forma de pagamento do débito. 5. É o relato do necessário. 6.

Fundamento e DECIDO.

Do Julgamento Antecipado 7.

Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. 8.

Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções.

Do Mérito 9.

Conforme se viu alhures, o réu foi devidamente citado/intimado, sendo que ofereceu embargos, no entanto não contestou o valor devido, oferecendo 15 (quinze) hectares, uma área de terras pastais e lavradias, parte da propriedade maior matrícula 13.903, como pagamento da dívida, conforme se infere de Id. 70550549, a qual não foi aceita pela parte embargada. 10.

Como é sabido a ação monitória possui rito específico, cabendo ao requerido, caso queira manifestar-se nos autos para (1) cumprir o mandado voluntariamente, ou insurgir-se contra o pleito da autora por meio da (2) exceção ritual ou (3) oposição de embargos – este o que ocorreu no caso vertente.

Desta forma, insubsistentes as alegações do requerido, não restam dúvidas de que há de constituir-se o título executivo judicial, conforme os termos do art. 702, § 8º do CPC, in literis: “Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. (...) § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.” 11.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 1.102c § 3º e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios para CONSTITUIR de pleno direito título judicial e converter o mandado inicial em mandado executivo para fins de pagamento da quantia exigida de R$ 116.037,65 (cento e dezesseis mil, trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da distribuição, vez que até este marco foi atualizado o valor da dívida, ressaltando que a atualização monetária, multa e a incidência de juros se darão de acordo com o estipulado em contrato firmado entre as partes 12.

Ainda, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC. 13.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, promovendo as baixas e anotações necessárias. 14.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito em regime de exceção Provimento TJMT/CM nº 19/2022
25/07/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:19

Julgado procedente o pedido
18/12/2021 07:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2021 23:59.
13/12/2021 13:45

Conclusos para decisão
13/12/2021 12:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/11/2021 03:47

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 04:59

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR SILVA em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 21:57

Juntada de Petição de diligência
13/10/2021 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 14:19

Expedição de Mandado.
05/08/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 15:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/08/2020 23:59:59.
02/10/2020 15:18

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR SILVA em 17/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 00:16

Publicado Decisão em 27/07/2020.
25/07/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020
23/07/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 15:19

Conclusos para decisão
09/07/2020 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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