TJMT - 1015720-41.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 05.782.733/0001-49

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13329/MT

CPF *32.***.*03-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:53

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 24/05/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:37

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 18/05/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:15

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 15/02/2023 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 07:45

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2023 07:45

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 07:45

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/02/2023 07:45

    Transitado em Julgado em 06/02/2023

  • 07/02/2023 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

  • 14/12/2022 00:16

    Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 13/12/2022 23:59.

  • 10/11/2022 14:28

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/11/2022 00:20

    Publicado Acórdão em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015720-41.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a).

    MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A).

    MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A).

    JONES GATTASS DIAS, DES(A).

    LUIZ CARLOS DA COSTA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (AGRAVANTE), CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-49 (AGRAVADO), JULIO CESAR GOULART LANES - CPF: *32.***.*03-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS DIFAL – COBRANÇA NO MESMO ANO EM QUE A LC 190/2022 FOI EDITADA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – LIMINAR QUE PODE CAUSAR PREJUÍZOS GRAVES E/OU IRREVERSÍVEIS AO ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE – PERICULUM IN MORA INVERSO VERIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

    Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (fumus boni iuris e o periculum in mora), bem como que a decisão não cause dano irreparável à parte contrária (periculum in mora inverso).

    Se a concessão da liminar na ação mandamental pode implicar em prejuízos graves e/ou irreversíveis ao Ente Público e toda a coletividade, resta configurado o periculum in mora inverso.

    Constatado o periculum in mora inverso, de rigor o indeferimento da liminar postulada na inicial.

    Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal.

  • 08/11/2022 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2022 12:22

    Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (AGRAVANTE) e provido

  • 04/11/2022 17:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/11/2022 17:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/11/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 11:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Novembro de 2022 a 07 de Novembro de 2022 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

    A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

    Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

    Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 19/10/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2022 16:54

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/09/2022 00:52

    Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 05/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 12:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2022 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 00:22

    Publicado Intimação em 15/08/2022.

  • 13/08/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

  • 12/08/2022 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo recursal vindicado, para suspender a decisão objurgada até o julgamento do mérito do vertente recurso.

    Comunique-se o juízo de primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões.

    Após, dê-se vista a doutra Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

    Des.

    MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

  • 11/08/2022 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 12:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/08/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 10:12

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 10/08/2022 00:18

    Publicado Certidão em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 08/08/2022 11:36

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 08/08/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 06:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 06:29

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2022 12:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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