12/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:02

Arquivado Definitivamente
07/09/2022 18:12

Decorrido prazo de LEDOCIR ANHOLETO em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 08:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2022 23:59.
29/08/2022 03:19

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:26

Recebidos os autos
22/08/2022 19:26

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2022 16:41

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
18/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 23:05

Decorrido prazo de LEDOCIR ANHOLETO em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 04:12

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Inquérito Policial nº 1005534-45.2021.8.11.0015 (PJE) Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Indiciado: Neri Tenutti.

I.

Cuida-se de Inquérito Policial distribuído em 31.3.2021 perante este Juízo da 4ª vara criminal da comarca de Sinop, que apurou a prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do CTB, pelo indiciado Neri Tenutti.

Com vista, em 14.5.2021 [ID. 55646436], o Ministério Público juntou aos autos termo do acordo de não persecução penal [ANPP], firmado entre as partes, constando a confissão formal do indiciado [CTB, 306], bem como as condições para o benefício.

No ajuste, previu-se a doação do valor recolhido a título de fiança [R$ 1.000,00], em favor do Conselho da Comunidade de Sinop, devendo o indiciado, ainda, “entregar em favor do 11º batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, um ar[1]condicionado, 18.000 btus inverter, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da homologação do presente” [sic – Cláusula 3ª].

II.

Pois bem.

Analisando as condições da proposta, não se verifica qualquer ilegalidade, pois amparadas nos incisos do art. 28-A do CPP.

Ainda, considerando que o compromissário foi ouvido na presença de seu advogado, em audiência extrajudicial realizada na Sede das Promotorias de Justiça de Sinop, aos 14.5.2021, desnecessário se faz designar audiência para ouvi-lo em Juízo [CPP, 28-A, § 4º], sobretudo porque foi possível aferir, por meio dos documentos e também pela gravação audiovisual, sua voluntariedade às condições estabelecidas.

III.

Assim, preenchidas as formalidades legais, homologo, por sentença, o acordo de não persecução penal firmado pelo membro do Ministério Público, pelo indiciado Neri Tenutti e por seu advogado constituído [Ledocir Anholeto, OAB/MT 7.502-B], para que produza seus jurídicos efeitos [CPP, 28-A, §4; CP, 116, IV].

Por derradeiro, considerando que, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, a VEP detém a competência para fiscalizar o cumprimento das condições impostas ao indiciado na audiência ministerial realizada em 14.5.2021, devolvam-se os autos ao Ministério Público para extração e encaminhamento das cópias pertinentes para, no Juízo VEP de Sinop/MT, requerer o início das prestações sucessivas.

Não obstante, expeça-se o alvará de levantamento do numerário vinculado aos autos [R$ 1.000,00], em favor do Conselho da Comunidade de Sinop/MT.

Cumpra-se e intimem-se.

Sinop/MT, 02 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito
26/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 15:12

Recebidos os autos
03/06/2021 15:12

Homologada a Transação Penal
02/06/2021 14:51

Conclusos para julgamento
14/05/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:49

Juntada de auto de prisão
07/04/2021 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2021 10:16

Recebidos os autos
07/04/2021 10:16

Juntada de Certidão
31/03/2021 13:40

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2021 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/03/2021 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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